Parecer da LDO congela salários de servidores públicos

Entre as 1.910 alterações sugeridas por deputados e senadores ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, estão a proibição de concessão de reajustes para servidores públicos no próximo ano e a eliminação de novos cargos no segmento.

“Não somos contrários, em nenhuma hipótese, ao reajustamento dos salários, seja na iniciativa privada ou no setor público. Até porque, em muitos casos, visa à mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos”, afirma o senador Dalirio Beber (PSDB-SC), relator da LDO.

O parecer foi entregue no domingo (1º/7) e pode ser votado a partir de quarta-feira (4), na Comissão Mista de Orçamento.

O texto do parlamentar prevê o déficit primário de R$ 132 bilhões (1,75% do Produto Interno Bruto, o PIB) proposto pelo governo federal para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais. O documento estabelece déficits de R$ 139 bilhões para o orçamento e de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais e superávit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados. O déficit das estatais não inclui Petrobras e Eletrobras.

“No entanto, temos por princípio de que somente se pode dar o que se tem a oferecer. Pensando nesse aspecto, fizemos excluir da proposta original toda e qualquer possibilidade de concessão de reajuste a agentes públicos em 2019, ainda que escalonado em exercícios posteriores”, explica.

Pelo texto, a contratação de novos servidores fica limitada a situações específicas: os concursos com prazo de nomeação vencendo em 2019, profissionais das áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, desde que vagas estejam desocupadas, e a convocação de aprovados para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos.

A proposta de Beber congela ainda os benefícios concedidos aos servidores, como o auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escola, que deverão permanecer nos mesmos valores aplicados em 2018. De acordo com o parlamentar, o relatório apresentado para 2019 é caracterizado como um “rearranjo das prioridades públicas no campo orçamentário”.

O parecer também propõe a redução de 10% das despesas com custeio administrativo. O senador incluiu um dispositivo que proíbe reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores – utilizadas para pagar, por exemplo, pessoal, material de divulgação e combustível. O texto impede a destinação de recursos para compra de automóveis de representação e reforma ou compra de imóveis funcionais.

Com base no parecer do político catarinense, nenhuma nova renúncia fiscal poderá ser criada no próximo ano. Além disso, o governo deve enviar ao Congresso Nacional um plano de revisão de despesas e receitas, para o período de 2019 a 2022, com um cronograma de redução dos benefícios tributários, de modo que a renúncia total da receita, no prazo de 10 anos, não ultrapasse 2% do PIB, metade da participação atual.

Votação
O texto da LDO precisa ser apreciado até o dia 17 de julho em sessão do plenário do Congresso Nacional. Caso não seja votado até essa data, pode inviabilizar o recesso parlamentar – de 17/7 a 1º/8. O período está previsto na Constituição. Conforme determinação da Carta Magna, o Congresso Nacional não pode parar enquanto não aprovar a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias.