Congresso retoma trabalhos com pacote que atinge servidor

O Congresso Nacional retomou suas atividades nesta segunda-feira (03/02/2020) sob o olhar atento dos servidores federais e estaduais, que têm interesse em uma série de matérias na pauta deste ano. Além da reforma administrativa, prevista para chegar em fevereiro para análise dos parlamentares, estão no radar do funcionalismo desde matérias que tratam da redução da jornada até a que estabelece o Pacto Federativo.

A possibilidade de diminuição da carga horária e, por consequência, do salário de servidores está prevista na PEC 186/2019, a PEC Emergencial, uma das três que integram o Pacote Fiscal do governo federal. Ela trata de medidas de contenção, os chamados gatilhos, a serem adotados caso haja o descumprimento do teto de gastos.

Também integram o conjunto de matérias listadas por servidores o Pacto Federativo, que reestrutura o orçamento federal; e a revisão dos fundos da administração – a previsão é de que parte deles chegue a ser extinta. Para o governo federal, alguns destes fundos acabam engessando o orçamento. Todas as três PECs estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Ao Metrópoles, a assessoria parlamentar do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (Fonacate) listou também a PEC Paralela (133/2019), que trata dos regimes próprios de previdência dos estados e municípios; e a autonomia do Banco Central (Projeto de Lei 122/2019), que ficaria menos sujeito à influência política do governo.

“O que mais nos preocupa é a reforma administrativa, estamos buscando mecanismos de diálogo e de debate”, pontuou o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo. O texto da reforma não só reestrutura as carreiras do funcionalismo público, como também trata de temas como a estabilidade e a progressão dos servidores.

Sérgio disse que a entidade já trabalha na articulação dos interesses da categoria, especialmente com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços Públicos. No próximo dia 12, pontua, a Condsef deve se reunir com deputados e senadores no Congresso e levar técnicos para “fazer uma análise” das matérias que tramitam nas duas casas.

Durante o recesso, conta, eles buscaram as bases políticas dos parlamentares, aproveitando que 2020 é ano de eleição: “Achamos que é um ponto significativo para a gente sair vitorioso e não permitir que mais uma vez sejam retirados direitos”.

O projeto de lei 149/2019, conhecido como “Plano Mansueto”, também entra na lista. Isso porque, ao estabelecer um plano de ajuda aos estados em crise financeira, o texto estabelece condicionantes que afetam diretamente o funcionalismo. Em suma, o governador que aderir terá que tomar uma série de medidas de ajuste fiscal, incluindo congelar reajuste de servidores, permitir a privatização de algumas estatais e limitar o crescimento de despesas.

Por alterar a legislação trabalhista, o chamado Programa Verde Amarelo, instituído por Medida Provisória (905) do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), é outra medida a que a categoria destina atenção. Segundo a equipe econômica do governo, liderada pelo ministro Paulo Guedes, o intuito é estimular a entrada de jovens no mercado de trabalho. Entre as mudanças, estão novas regras de acordos trabalhistas e flexibilização de multas.

Por fim, a reforma sindical é outra que deve contar com articulação classista. Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), criado pela PEC, terá competências como a definição de critérios de representatividade destas entidades e até mesmo a regulamentação do custeio e financiamento do sistema sindical.

Pauta tem uma série de projetos de interesse dos servidores e sindicalistas:

• Reforma administrativa: reestrutura o funcionalismo público; mexe na estabilidade e progressões dos servidores;
• Exoneração por insuficiência de desempenho (Projeto 116/2017): prevê a perda de cargos públicos de servidores cujo desempenho for “insuficiente”;
• PEC Emergencial (186/2019): prevê medidas de contenção, ou gatilhos, a serem adotadas caso haja o descumprimento do teto de gastos;
• PEC da Desvinculação dos Fundos (187/2019): deve rever fundos e extinguir parte deles;
• PEC do Pacto Federativo (188/2019): reestrutura o orçamento federal, mudando a concentração e distribuição de receitas;
• PEC Paralela (133/2019): prevê que estados e municípios possam adotar regimes próprios de Previdência;
• Autonomia do Banco Central (Projeto de Lei 112/2019): concede autonomia administrativa, financeira e operacional ao Banco Central;
• Plano Mansueto (Projeto 149/2019): estabelece plano de ajuda financeira a estados endividados, condicionado a medidas de ajuste fiscal;
• Programa Verde e Amarelo (MP 905): acaba com o registro profissional de algumas categorias e muda regras da legislação trabalhista;
• Reforma sindical (PEC 196/2019): cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) e altera regras do funcionamento sindical.