Congresso não responde ao STF sobre MP que adia reajuste a servidores
Supremo questionou se não há irregularidade no tratamento de medida provisória com tema idêntico no mesmo ano
atualizado
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O Congresso Nacional não se manifestou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a legalidade da Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Michel Temer. O texto adia para 2020 a implementação do reajuste salarial previsto para 2019 aos servidores da administração pública federal. A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso foi levado à Corte pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP). A relatoria é do ministro Ricardo Lewandowski.
Na ação, a ANMP sustenta que, ao editar uma norma com conteúdo idêntico ao da MP 805/2017 – que perdeu eficácia em abril deste ano –, Temer não só repete as mesmas inconstitucionalidades já existentes na medida anterior, como “acrescenta lesões ainda mais graves ao Estado Democrático de Direito brasileiro”.
O pedido foi feito ao presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), em 5 de setembro. O Supremo questionou a Casa legislativa se não há irregularidade no tratamento da MP com tema idêntico no mesmo ano.
Como não teve retorno do Congresso até a última quinta-feira (27/9), Lewandowski pode decidir de forma monocrática se a medida provisória é válida ou não para gerar efeito.
O adiamento atinge cerca de 250 mil servidores. Eles seriam beneficiados com aumentos entre 4,5% e 6,3%.
Entre as categorias afetadas pela decisão, estão as de diplomata, oficial e assistente de chancelaria, do magistério federal, DNIT, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Susep, Suframa, Banco Central, perito-médico previdenciário, auditor-fiscal do trabalho, juízes marítimos, médicos, analistas de infraestrutura, técnico de planejamento, policiais federais, policiais rodoviários federais, carreiras jurídicas, perito federal agrário, desenvolvimento de políticas sociais, gestão governamental, além das carreiras tributárias e aduaneiras da Receita Federal.
O adiamento do reajuste a servidores públicos federais dará flexibilidade de R$ 4,7 bilhões para o próximo governo gastar com outras despesas.
