Comissão da MP que adia reajuste de servidor tem abertura cancelada

Por falta de quórum, foi cancelada a reunião para a instalação da Comissão Mista que vai analisar a Medida Provisória 849/2018, que adia de 2019 para 2020 a última parcela do aumento de salário concedido em 2017 a dezenas de carreiras do funcionalismo público. A reunião, que estava marcada para esta segunda-feira (12), foi remarcada para esta terça (13).

Na pauta dos trabalhos da Comissão, está a escolha do presidente e do relator da proposta, que deverá ser analisada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Ela foi editada pelo presidente Michel Temer em 3 de setembro e é tida como uma das propostas em tramitação no Congresso para ajudar no reequilíbrio das contas públicas. Segundo o governo, se aprovado pelo Congresso Nacional, o adiamento dos aumentos deve gerar uma economia de R$ 4,7 bilhões.

Em parecer encaminhado na última quinta (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), informou ser possível a suspensão, devido a uma irregularidade em sua edição, da MP 849.

Segundo análise da Advocacia-Geral do Senado, informou Eunício, a MP 849 “guarda similaridade” com a MP 805, “atraindo a incidência” do parágrafo 10 do Artigo 62 da Constituição, segundo o qual “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.

A MP é alvo de ao menos quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) propostas por entidades de servidores.