Cento e vinte mil servidores “escapam” da reforma na Previdência

Cerca de 120 mil servidores civis da União já reúnem condições de se aposentarem sem serem alcançados pelas mudanças da reforma da Previdência. Ainda que se retirem após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reforma, esses trabalhadores já têm garantido o direito de acesso ao benefício pelas regras atuais.

Por isso, não se espera no governo federal uma corrida de servidores para pedir a aposentadoria. Os cálculos foram apresentados pelo secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. Ele ressaltou que o servidor que já completou os requisitos poderá se aposentar pelas regras antigas quando lhe for conveniente.

Isso vale para aqueles trabalhadores que completarem as condições durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

“Não estamos alterando de quem recebe a aposentadoria ou já completou as condições”, disse Caetano, que foi um dos principais responsáveis pela elaboração da proposta de reforma. “Não há necessidade de uma corrida para aposentadoria”, acrescentou.

Segundo o secretário, há estados que também têm um contingente grande de servidores que já podem se aposentar. Isso pode levar a uma situação de aumento dos gastos com o pagamento dos benefícios à medida que eles se aposentem. Isso vale para os estados que tenham uma malha de servidores com idade mais madura.

O secretário, porém, destacou a importância da reforma paras contas dos estados, que hoje enfrentam desequilíbrios — em boa parte deles por causa das despesas com a Previdência de seus servidores.

Novas regras
Pela proposta de reforma, todos os entes federativos que possuem regime próprio de aposentadoria, inclusive municípios, serão obrigados a instituir regime de previdência complementar para seus servidores e a limitar os benefícios ao teto de benefícios do INSS, hoje de R$ 5.531,31. A medida deverá ser atendida em até dois anos depois de aprovada a reforma.

Pelas regras atuais, os servidores podem trabalhar até 75 anos. A partir dessa idade, a aposentadoria é compulsória. O governo paga um abono de permanência para os servidores que estão em condição se aposentar, mas optam em continuar trabalhando.

Esse bônus tem o valor equivalente à contribuição previdenciária devida pelo servidor. A proposta de reforma manteve esse bônus e a idade da chamada compulsória.

De acordo com os dados do Ministério do Planejamento, o contingente total da União é de 1,233 milhão. Desse total, 370,51 mil são militares. Os servidores civis somam 862,86 mil.

Pela proposta, as regras de aposentadoria do servidor público e do INSS passam a convergir entre si, como idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição mínimo para aposentadoria, forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão, forma de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão.

A expectativa do governo é aprovar a proposta de reforma ainda no primeiro semestre desse ano. O Palácio do Planalto aposta na aprovação da proposta no plenário da Câmara dos Deputados em primeiro turno no dia 22 de março.