Senado: plenário vota regulamentação da Tributária nesta 5ª (12/12)

O plenário do Senado Federal vota, nesta quinta-feira (12/12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. A proposta institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado.

Na quarta-feira (11/12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discutiu e aprovou o texto. No colegiado, a oposição conseguiu retirar as armas e munições do imposto seletivo, item incluído na tributação pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Aprovado o texto em plenário, ele retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações aprovadas pelos senadores.

Os senadores da CCJ também aprovaram a retirada das bebidas açucaradas do imposto seletivo. Serviços de saneamento básico e médicos veterinários foram incluídos nos serviços de saúde com redução de 60% da alíquota.

Durante a votação no colegiado, Braga acatou pontos como incluir a erva-mate na cesta básica isenta de tributação e desconto de 60% para água mineral e bolachas.

Carnes mantidas na cesta isenta

Braga manteve, no seu parecer, as carnes na cesta básica isenta de impostos. Esta foi uma das principais mudanças incluídas no texto pela Câmara dos Deputados, após pressão da bancada ruralista, em derrota para o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que era contra a inclusão.

A cesta básica isenta de tributação inclui arroz, leite, leite em pó, fórmulas infantis, manteiga e margarina, feijão, café, farinha de mandioca, farinha e sêmola de milho, grão de milho, farinha de trigo, açúcar, massas, pão francês, grãos e farinha de aveia, além de sal.

A inclusão de proteínas de origem animal abarca:

• Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras), carne caprina e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos;
• Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);
• Queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino.

Nesta quarta, no seu complemento de voto, o relator retirou o óleo de soja da cesta básica isenta. Além disso, Braga definiu nominalmente o pão francês como beneficiado na cesta isenta e não pães em geral.

Cashback para telefonia

Uma das alterações propostas pelo senador em relação à regulamentação é a inclusão de cashback para serviços de telecomunicações, como internet e telefonia. O cashback é uma ferramenta que devolve parte dos impostos pagos pela população.

A iniciativa será destinada às famílias que recebem até meio salário mínimo e que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Os percentuais definidos pela Câmara dos Deputados para o recurso são de 100% da CBS e 20% do IBS nas compras de botijão de gás com até 13 kg, contas de luz, água, esgoto e gás.

Medicamentos

Uma das alterações feitas pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi a inclusão da diabetes mellitus nas linhas de cuidado que terão isenção completa de impostos.

No relatório inicial, apresentado por Braga na segunda-feira (9/12), estavam na lista de cuidados os medicamentos relacionados a tratamentos oncológicos, doenças raras, DST/Aids, doenças negligenciadas e vacinas e soros. Agora, os medicamentos para as diabetes também entram nesse rol.

No complemento apresentado, o relator previu que a lista com o nome dos medicamentos das linhas de cuidado serão definidos por uma lei complementar a ser votada pelo Congresso Nacional no futuro.

No parecer inicial, a previsão de definir quais medicamentos seriam isentos caberia a um ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, com uma consulta ao Ministério da Saúde.