Senado: Pacheco apresenta projeto que revisa Lei do Impeachment

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou, nesta quinta-feira (23/3), um projeto de lei que revisa a Lei do Impeachment, de 1950. O texto foi construído com base em um anteprojeto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em justificativa, o senador afirma que a regra em vigor “foi pensada para um outro contexto social, político e constitucional que não o nosso” na vigência da Constituição de 1946 e carrega influências de ideias parlamentaristas superadas na Constituinte.

Segundo ele, a sua vigência até hoje se deu às custas de recepção parcial pela Constituição de 1988, que a tornaram uma lei “lacunosa, incompleta e inadequada”. Pacheco ainda lembrou que “nos dois processos de impeachment de presidentes da República, foi necessária a judicialização do tema, a fim de que o STF fixasse um ‘rito’ do processo por crime de responsabilidade”.

Poderão ser enquadrados em crimes de responsabilidade e responder a processo de impedimento as seguintes autoridades:

• o presidente da República e o vice-presidente;
• os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);
• os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
• o procurador-geral da República (PGR) e o advogado-geral da União (AGU);
• os ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União;
• os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente;
• os governadores, os vice-governadores e os secretários dos estados e do Distrito Federal;
• os juízes e desembargadores dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal;
• os juízes e membros dos Tribunais Militares e dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho; e
• os membros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.

“Creio que o PL [projeto de lei], o qual replica o texto do anteprojeto da comissão de juristas, servirá como um ponto de partida para que o Senado e a sociedade brasileira possam discutir — com equilíbrio, seriedade e ponderação — a difícil equação entre respeito à soberania popular e reprovação de condutas que atentem contra a Constituição”, escreve Pacheco.

O documento apresentado também prevê que os pedidos de impeachment podem ser protocolados por partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e por entidades com abrangência nacional, como sindicatos.

Ainda determina que pessoas físicas que queiram apresentar um pedido devem reunir um número mínimo de assinaturas que correspondam àquelas exigidas para um projeto de iniciativa popular.

Os crimes de responsabilidade previstos no projeto são:

• contra a existência da União e a soberania nacional;
• contra as instituições democráticas a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes constitucionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
• contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais;
• contra a probidade na Administração; e
• contra a lei orçamentária.