Senado aprova PL da renegociação de dívidas dos estados

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17/12), o projeto de lei complementar (PLP) nº 121/2024, que cria um programa federal para renegociação de dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O texto, de autoria do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue agora para sanção presidencial.

Foram 72 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. A estimativa atual é de que as dívidas estaduais somam mais de R$ 760 bilhões, sendo a maioria referente aos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para que as unidades da Federação possam renegociar dívidas com a União. Na Câmara, o relator Dr. Luizinho (PP-RJ) inclui o prazo até 31 de dezembro de 2025 para que as unidades da federação possam aderir à iniciativa.

Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), relator do texto no Senado, retirou o trecho incluído na Câmara que permitia ao governo executar o Orçamento de 2025 caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não fosse aprovada ainda neste ano. Na última semana antes do recesso legislativo, o projeto ainda não foi aprovado pelos parlamentares.

O texto prevê que, para os estados e o Distrito Federal permanecerem no programa, eles deverão cumprir regras específicas, como a realização de metas de investimento na educação e saneamento, além de limites para o crescimento de despesas.

Para o pagamento das dívidas com a União, os estados poderão fazer a transferência de valores à Conta Única do Tesouro Nacional, entrega de bens móveis ou imóveis pertencentes aos estados, desde que a União aceite receber os bens, e cessão de créditos líquidos e certos.

Por fim, a proposta prevê a criação de um fundo para apoiar ações de enfrentamento às mudanças climáticas, com ações de melhoria nas áreas de infraestrutura, segurança pública e educação.