Senado aprova PEC da Anistia e perdão a partidos vai à promulgação
Proposta tem o objetivo de beneficiar siglas que descumpriram as cotas mínimas de raça em eleições
atualizado
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O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15/8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, que visa anistiar os partidos políticos que não destinaram recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições.
Por se tratar de uma emenda constitucional, PECs precisam ser votadas em 2 turnos no plenário e ter o número mínimo de 49 votos favoráveis. No primeiro turno, a votação teve 51 votos favoráveis e 15 contrários. No segundo, o placar foi de 54 a 16.
A pressão dos presidentes dos partidos surtiu efeito e a votação foi acelerada depois do recesso parlamentar. Na semana passada, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na quarta (14/8), o texto foi aprovado no colegiado em votação simbólica. Agora, com a aprovação no plenário, a PEC segue para a promulgação do Congresso.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a dizer que a discussão não seria apressada na Casa. Também pediu um estudo da área técnica para saber se haveria impacto financeiro para as legendas já em 2024. As siglas têm pressa em regularizar seus débitos com a Justiça Eleitoral, principalmente com a proximidade da eleição municipal.
Um ponto do texto determina que os partidos deverão destinar, obrigatoriamente, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, mas a distribuição deve levar em consideração os interesses partidários.
Todavia, o parágrafo seguinte da proposta determina que as aplicações de recursos de qualquer valor em candidaturas de pessoas pretas e pardas realizadas pelos partidos nas eleições anteriores à promulgação da PEC devem ser consideradas cumpridas.
O projeto também reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para as siglas. O intuito é facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, retirando juros e multas acumulados e autorizando o pagamento com correção monetária em até 180 meses.
Impacto financeiro estimado em R$ 23 bilhões
O texto aprovado não traz qual é o impacto da medida de perdão para os partidos políticos, mas a organização Transparência Partidária estima um valor de até R$ 23 bilhões.
