Sem verba, Minha Casa Minha Vida vive maior aperto desde a criação

Na berlinda por conta da falta de recursos no Orçamento de 2020, o programa habitacional Minha Casa Minha Vida já chegou a 2019 com recursos à míngua. Segundo dados obtidos pelo Estadão/Broadcast, R$ 2,7 bilhões foram executados até agosto e outros R$ 500 milhões estão garantidos até o fim do ano — um dos quadros de maior aperto no programa desde a criação, em 2009.

Há compromissos com mais de 60 dias de atraso pela falta de dinheiro, e o cumprimento da dotação total de R$ 5,1 bilhões ainda depende de desbloqueios no Orçamento deste ano.

A situação contrasta com o peso relevante que o Minha Casa teve em anos anteriores. Boletim recente da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) do Ministério da Economia mostra que o governo concedeu subsídios de R$ 113 bilhões entre 2009 e 2018, em valores já atualizados pela inflação.

O pico foi em 2015, quando os gastos superaram os R$ 20 bilhões. Nos anos seguintes, a situação já delicada no plano fiscal levou a uma redução gradual nos recursos destinados ao programa, que recebeu apenas R$ 3,8 bilhões em 2017 e R$ 4,6 bilhões no ano passado.

Como antecipou o Estadão/Broadcast, o governo estuda suspender novas contratações do programa para conseguir poupar recursos no Orçamento de 2020. Isso significa paralisar a iniciativa que entregou 4,1 milhões de unidades habitacionais até janeiro de 2019 e que contribuiu para frear o avanço do déficit habitacional no país.

O governo já vinha estudando uma reformulação no programa para reduzir a dependência do dinheiro público, mas a medida emergencial que entrou no radar por causa da grave situação das contas poderia antecipar o fim do modelo atual de contratações.

Na última sexta-feira (30/08/2019), o secretário especial adjunto de Fazenda, Esteves Colnago, informou que o governo honrará o compromisso com contratos em andamento do Minha Casa, mas não fez menção a novos contratos.

O comentário veio após a equipe econômica ser questionada sobre a manifestação da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) sobre como o corte no Orçamento deste ano tem comprometido o programa. “É inconcebível que, por falta de R$ 19 milhões de aporte do setor público, tenha-se deixado de contratar mais de R$ 5 bilhões. Milhares de trabalhadores perderam seus empregos”, disse a entidade em nota.

Subsídios
As contratações do Minha Casa são feitas por faixas de acordo com a renda dos beneficiários. A faixa 1 é destinada a famílias com renda de até R$ 1,8 mil. Nesse segmento, 90% do valor do imóvel são subsidiados com recursos do Orçamento, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Há ainda as faixas 1,5 (renda familiar até R$ 2,6 mil) e 2 (até R$ 4 mil), em que o subsídio é menor. Nesses segmentos, o FGTS banca 90% do desconto e do subsídio e a União, os outros 10%. Em agosto, o governo editou uma norma determinando que, quando acabarem os recursos previstos para bancar o desconto nessas faixas, o FGTS assuma integralmente os subsídios. A faixa 3 (até R$ 7 mil de renda) não tem subsídios.

Em junho, o governo anunciou que pretende dividir o programa em dois programas de habitação social — um destinado a famílias de baixíssima renda e outro destinado a famílias de baixa e média renda.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) informou que as equipes técnicas do governo “têm trabalhado na reformulação do Programa de Habitação de Interesse Social, para que os recursos públicos sejam melhor aplicados com objetivo de assegurar moradia digna às famílias de baixa renda”. A pasta não comentou a possibilidade do congelamento das novas contratações.

Déficit habitacional
De acordo com o estudo da Secap, o déficit habitacional no Brasil melhorou após a criação do Minha Casa nos quesitos adensamento excessivo, coabitação familiar e habitação precária. O ganho líquido só não foi maior porque cresceu o déficit por ônus excessivo do valor do aluguel. Mesmo assim, foi insuficiente para solucionar o problema no país, que registrava um déficit de 6,9 milhões de unidades em 2010.

“Considerando o déficit habitacional apurado regionalmente no Censo de 2010 e as contratações realizadas até janeiro de 2019, observa-se que, em 71% dos municípios, foi contratada uma quantidade de habitações inferior ao déficit”, diz o boletim.

Entre as regiões, a pior atendida foi a Norte, onde as contratações até janeiro deste ano responderam por 41% do déficit habitacional de 2010. Esse índice ficou em 71% no Nordeste e 78% no Sudeste. Por outro lado, houve excedentes nas regiões Centro-Oeste e Sul, com atendimento de 113% e 134% dos déficits, respectivamente.

Em termos de emprego, a Secap identificou que os investimentos do programa geraram de 89 mil a 182 mil empregos formais entre 2009 e 2016. Isso significa que, para cada R$ 1 milhão anual investido no Minha Casa, foram criados de 1,7 a 3,5 empregos formais diretos no setor de construção civil.

Órgãos de controle já apontaram diversas vezes problemas no programa. Em 2016, a Controladoria-Geral da União (CGU) mostrou que em ao menos 48,9% dos casos auditados observou-se algum problema ou incompatibilidade nas unidades habitacionais em relação às especificações e quantidades previstas no projeto.

Houve ainda baixo índice de atendimento dos requisitos do programa e de comprovação de efetiva transparência dos sorteios onde havia demanda superior à oferta de unidades habitacionais. Já foram citados também problemas nas construções, como infiltrações e rachaduras.