Sem regulamentação, estados não sabem o que fazer com auxílio para artistas
Lei Aldir Blanc, que inclui pagamento de R$ 600 a artistas informais, foi sancionada no fim de junho, mas segue sem regulamentação
atualizado
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou em 29 de junho projeto – batizado de Lei Aldir Blanc, em homenagem ao grande compositor brasileiro que morreu em junho – para repasse de R$ 3 bilhões ao setor cultural e pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 para artistas informais. Desde então, porém, a medida segue sem ser regulamentada. Com isso, ainda não há qualquer previsão de pagamento, preocupando ainda mais a classe artística, praticamente parada desde o início da pandemia.
Em razão da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus, o texto prevê o pagamento de três parcelas de R$ 600 para os trabalhadores informais da cultura. Além dessa renda, os recursos poderão ser usados como subsídios para manutenção de espaços culturais, fomento a projetos e, ainda, linhas de crédito.
O governo federal editou, no último dia 9, uma medida provisória (MP) que libera os R$ 3 bilhões em auxílio financeiro. O dinheiro será repassado a estados, Distrito Federal e municípios. No entanto, ainda não há uma definição sobre o valor que será destinado a cada unidade federativa, nem como será feita a divisão entre trabalhadores, espaços culturais e abertura de editais.
Diante da situação, estados e municípios têm dificuldades para colocar em prática a política pública. No Distrito Federal, por exemplo, a Secretaria de Cultura informou ter criado um grupo de trabalho (GT) para tratar do auxílio, mas disse não ter previsões para as inscrições por causa da falta de regulamentação.
Situação semelhante acontece no Rio de Janeiro. O estado afirmou que aguarda a normatização com instruções do governo federal. “Por isso, ainda não há uma definição sobre o valor que será destinado ao estado e nem qual a porcentagem para trabalhadores da cultura, espaços culturais e abertura de editais de cultura”, disse.
A Secretaria de Cultura fluminense, contudo, afirmou ter realizado uma reunião com gestores do setor de todos os 92 municípios do estado e deputados estaduais sobre a Lei Aldir Blanc. “Também está em fase de finalização a sistematização dos cadastros, editais e planejamento das ações na disponibilização de fomento a cadeia produtiva”, completou.
Na prática, as medidas estaduais funcionam como uma forma de dar celeridade ao processo já atrasado pelo governo federal – ao sancionar a proposta, o presidente Jair Bolsonaro vetou, inclusive, a obrigatoriedade de repassar o dinheiro emergencial em até 15 dias. Ele argumentou não ser possível realizar a transferência em pouco mais de duas semanas.
Integrante do Conselho Nacional de Políticas Culturais – órgão que integra a estrutura básica da Secretaria de Cultura do governo federal –, Rita Andrade sustenta que o atraso tem acontecido pois o governo resiste em liberar o auxílio emergencial para grupos artísticos que não têm CNPJ. “Caso passe essa exigência, em vez de ter um caráter inclusivo, passa a ser exclusivo”, diz, em conversa com o Metrópoles.
“A situação é gravíssima. A gente vive do nosso fazer no dia a dia. Quando isso vai sumindo, a nossa renda vai sumindo. Então, a subsistência fica em risco. E quando a pandemia chegou, pegou um setor já fragilizado. A comunidade cultural está ficando em uma crise profunda, e isso se replicou em diversos estados do país”, analisa.
Rita Andrade critica também o que chama de “desmonte intencional” do presidente Jair Bolsonaro sobre as políticas públicas voltadas para a cultura. A Secretaria da Cultura passa, desde o início do atual governo, por uma série de instabilidades: ao menos cinco secretários chefiaram a pasta dentro de um ano e sete meses.
A conselheira, no entanto, explica que a culpa não deve ser colocada somente nos ombros do governo federal, apesar do atraso na regulamentação da Lei Aldir Blanc. “Os órgãos que vão participar não podem ficar esperando, mas, sim, dar início a esse debate aprofundado sobre a lei, como planejando os cadastros”, afirma.
“A gente está falando de vidas, de sobrevivência de pessoas, de um setor que é essencial para uma sociedade”, finaliza.
Outro lado
Procurados, o Ministério do Turismo e a Secretaria Especial da Cultura esclareceram que o recurso será repassado da União para os estados e municípios na forma da lei, de acordo com critério do fundo de participação dos entes e segundo o critério populacional.
“Portanto o formato de distribuição ou repasse para os contemplados será feito de acordo com as instruções contidas no dispositivo legal, tanto para os profissionais da área da cultura que cumprirem os requisitos, quanto para a manutenção de espaços culturais e ainda a publicação de editais, na forma e nos percentuais estabelecidos”, informou.
“A lei traz as formas e condições para a utilização dos recursos, porém ressaltamos os cuidados em termos do cadastramento e da devida prestação de contas, além de verificar junto ao ente Estadual orientações adicionais, no âmbito da Unidade da Federação que esteja enquadrado, bem como atentar-se para o prazo de repasse, no sentido de não perder o recurso”, completou.
A pasta foi questionada sobre até quando o repasse será regulamentado, mas não respondeu. O espaço segue aberto.
