Sem Fundo Constitucional do DF e Fundeb, Marco Fiscal será votado nesta terça na Câmara

Após uma nova reunião de líderes nesta terça-feira (22/8), a votação do novo Marco Fiscal, com as alterações do Senado Federal, está prevista para ocorrer nesta tarde, na Câmara dos Deputados. O projeto estava travado na pauta por falta de acordo entre governo federal e partidários.

O relator do texto, Claudio Cajado (PP-BA), e o líder do Cidadania, Alex Manente (SP), confirmaram que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal devem permanecer fora do limite fiscal, como alterado pelo Senado.

“Houve um entendimento de que o arcabouço precisa ser votado rapidamente. A tendência é que seja votado hoje no plenário, e que, entre os pontos que foram aprovados no Senado, permaneçam [com as mudanças] Fundeb e Fundo do DF”, disse Manente.

O relator, no entanto, ainda deve preparar o relatório para ser encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados.

Marco Fiscal é tema prioritário

O novo Marco Fiscal é tema prioritário para a agenda econômica do governo. Ele vai substituir o teto de gastos como ferramenta de controle das contas públicas. Além de condicionar o crescimento das despesas à alta nas receitas, a proposta promete zerar o déficit já em 2024 e prevê um piso de investimentos públicos.

Ao fixar limites para o crescimento da despesa primária, o PLP estabelece que eles devem ser reajustados anualmente, levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária.

Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até 70% da variação real da receita, se a meta de dois anos antes tiver sido cumprida; caso contrário, foi estabelecido o índice de 50% da variação real da receita. O PLP ainda assegura um crescimento mínimo de 0,6% ao ano para o limite de despesa primária e fixa um teto para a evolução dos gastos de 2,5% ao ano.

Em votação no Senado, foram excluídos das limitações do novo regime fiscal: o Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal fonte de financiamento da educação básica; e os gastos com ciência e tecnologia, de forma geral.

O relatório do Cajado, aprovado pela Câmara em maio deste ano, incluía o FCDF no limite de crescimento anual de 2,5%, mais a inflação.

Atualmente, o FCDF é reajustado anualmente conforme a variação da receita corrente líquida (RCL) da União. Segundo o governo do DF, a mudança no reajuste anual do FCDF provocaria perda de R$ 87,7 bilhões em 10 anos.