Secretário defende MP que tributa multinacionais: “Ação defensiva”

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu a parlamentares nesta terça-feira (29/10) a medida provisória (MP) 1262/2024, que institui, a partir de 2025, um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais sediadas no Brasil.

O objetivo da MP é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais. Qualquer grupo multinacional que recolha menos do que isso deverá pagar o adicional da CSLL para atingir esse patamar mínimo. Pela MP, o adicional deverá ser apurado e pago até o sétimo mês após o término do exercício fiscal.

Editada no início deste mês de outubro, a medida visa atender o pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é um acordo internacional sobre tributação mínima de 15%. A medida também irá ampliar a arrecadação do governo nos próximos meses, viés que tem sido acusado pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) para apresentar suas resistências à medida.

Em evento com os parlamentares do grupo, Barreirinhas defendeu: “É uma ação defensiva do Brasil. Se nós não fizermos, não estamos beneficiando as empresas aqui instaladas, mas todos os países que já implementaram o pilar 2 da OCDE vão tributar”.

“Isso é uma ação global compactuada por 140 países”, afirmou Barreirinhas. O secretário disse ainda que podem ser discutidos alguns pontos do texto, mas não devem ser descumpridos os parâmetros da OCDE.

Segundo ele, praticamente todos os países da Europa implementaram ou estão implementando a regra e o Brasil precisa mais que eles dessa tributação complementar.

Ele negou que nem todos os países entraram no pacto, a exemplo dos Estados Unidos, explicando que os EUA já têm um regramento próprio. “Eles não precisam fazer pacto com ninguém. Eles vão lá e tributam. Nós não somos os Estados Unidos, precisamos estar juntos dos demais países da OCDE”.

O secretário afirmou que todos os países sofrem com fuga de capital para paraísos fiscais. Por essa razão, a OCDE defendeu uma atuação conjunta para evitar a guerra fiscal. A medida é parte das Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), desenvolvidas pela OCDE.

“Nós sempre podemos optar por não tributar, mas aí ela vai pagar na França, na Alemanha”, completou o auxiliar do ministro Fernando Haddad.

Na visão do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da frente, a MP pode se transformar meramente em uma medida arrecadatória. “Os parlamentares reclamam do acréscimo da carga tributária para essas empresas no países. Não sei se fica atrativo para as empresas estarem aqui”, disse.

Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, cerca de 290 grupos multinacionais que atuam no Brasil teriam a nova tributação mínima. O impacto previsto seria de R$ 3,4 bilhões em 2026 e 7,3 bilhões em 2027.

A MP 1262/2024 já está em vigor desde sua edição, mas tem um prazo de validade de no máximo 120 dias. Ela precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal dentro desse prazo para ser definitivamente transformada em lei.

O que pedem os parlamentares

Para a FPE, a medida está sendo proposta de forma “fatiada”, focando apenas no imposto adicional doméstico, enquanto mantém a Tributação em Bases Universais (TBU) a 34%, criando uma desvantagem competitiva para empresas brasileiras no cenário internacional. Os parlamentares pedem que o governo ajuste a carga da TBU para os 15% estabelecidos internacionalmente, a fim de evitar a perda de competitividade das empresas nacionais.

Barreirinhas sinalizou que haverá a prorrogação de um benefício, via crédito presumido, que dá um desconto de 9% na TBU, o que abaixa a taxa de 34% para 25%. Um projeto de lei deverá ser enviado até o fim do ano para que esse benefício siga válido em 2025.

Ainda, o grupo defende uma reforma tributária da renda estrutural e reclamou que o governo ainda não apresentou esse texto, que era previsto para 2024, mas que deverá ficar para 2025.

O deputado do PL defende que o Congresso mude o texto para incluir nele outras exigências da OCDE sobre o tema e que não foram incorporadas pelo governo na MP. Nesse caso, a arrecadação prevista poderá ser reduzida.