Secretário de Haddad quer reformar sistema tributário até fim de 2024

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, avalia como ideal concluir toda a reformulação do sistema tributário nacional prevista pelo governo até o final de 2024. Isso inclui a conclusão da reforma do consumo, com as regulamentações que serão necessárias via projetos de lei complementar, e a reforma do Imposto de Renda (IR) e, possivelmente, também da folha de pagamento.

“Esse seria o ideal [concluir processo até o final de 2024]. Na verdade, nós estamos falando de muita coisa, estamos falando das leis complementares que regulamentam a reforma do consumo e a reforma do Imposto de Renda. O cenário otimista seria ter aprovado tudo até o final do ano que vem”, disse Appy, em entrevista ao Metrópoles.

A primeira etapa está prestes a ser concluída pela Câmara, que voltou a analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que unifica os cinco tributos incidentes sobre o consumo. Os deputados avaliam agora as alterações feitas pelos senadores. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), esteve com o ministro Fernando Haddad e o secretário Appy na última quarta-feira (22/11), na sede da pasta.

A ideia de um fatiamento da PEC foi descartada. “Aguinaldo tem dado a entender que a ideia não é fatiar no sentido de ter duas PECs: uma promulgada e outra continuando a tramitação. A ideia é aprovar o texto, eventualmente com a exclusão de algum outro dispositivo e promulgar neste ano a reforma tributária”, afirmou o secretário.

O fatiamento foi uma possibilidade levantada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para garantir a promulgação de um texto consensual ainda em 2023. No entanto, o relator do texto mostrou resistência à ideia.

“A tendência é eventualmente a exclusão de alguma coisa na Câmara, que ainda não está definido, e encaminhar para promulgação”, continuou Appy. “Obviamente, o governo gosta da ideia.”

Três leis complementares

Após a promulgação da PEC da reforma do consumo, Appy adiantou que deverão ser apresentados, pelo menos, três projetos de lei complementar. São eles:

1. Regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
2. Criação e atuação do Comitê Gestor, entidade a ser formada pelos estados e municípios e que será responsável pela arrecadação do IBS e consequente distribuição aos estados, Distrito Federal e municípios; e
3. Regulamentação do Imposto Seletivo (IS) para produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente.

“Esses três [temas] com certeza vão ser projetos. Tem algumas outras questões que podem ser incorporadas a esses projetos ou podem ser tratadas em projetos à parte”, informou.

Não há ordem para apresentação dos projetos: “Eles podem tramitar concomitantemente, não têm uma ordem de apresentação”. Mas o ideal, avalia o secretário do ministro Fernando Haddad, seria que o projeto que cria o Comitê Gestor pudesse tramitar mais rapidamente que os outros, porque aí já se poderia institui-lo e estados e municípios passariam a participar ativamente do debate da regulamentação da reforma já por meio do comitê constituído formalmente.

O prazo para apresentação dos projetos será 180 dias (seis meses). “Especificamente no caso das leis complementares da reforma do consumo a gente espera enviar num prazo menor que os 180 dias”, assinalou o secretário.

Secretaria Extraordinária com os dias contados

Criada já com o nome “extraordinária”, a secretaria chefiada pelo economista Bernard Appy deverá ser encerrada após a conclusão das duas etapas da reforma tributária.

“A Secretaria Extraordinária acaba quando tiverem aprovadas as leis complementares e a reforma do Imposto de Renda”, frisou o secretário. Segundo ele, o tempo de transição é uma questão operacional, que não ficará a cargo do órgão que hoje chefia.

“O nosso trabalho aqui é um trabalho de formulação de legislação. A secretaria foi criada para cuidar da parte legislativa da reforma tributária”, explica ele.

Antes de chegar ao posto de auxiliar de Haddad, Appy já havia ocupado cargos públicos como auxiliar dos ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, nos primeiros governos Lula. Entre 2003 e 2009, ele foi secretário executivo, secretário de Política Econômica e secretário de Reformas Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda.

Entenda a reforma tributária sobre o consumo

O principal ponto da reforma tributária em tramitação é a unificação de cinco tributos que incidem sobre produtos (PIS, Cofins e IPIs federais, ICMS estadual e ISS municipal) para um só, chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido em federal e estadual/municipal. Também há um imposto seletivo para produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente.

O imposto de gestão federal é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar IPI, PIS e Cofins. Já o IBS terá gestão compartilhada entre estados e municípios e vai unificar ICMS (estadual) e ISS (municipal).

A reforma pressupõe a não cumulatividade dos impostos ao longo das cadeias produtivas. Hoje, há uma soma de tributos, pois o imposto cobrado durante a etapa de uma atividade não tem abatimento na posterior. Também é pressuposto do texto a manutenção da atual carga tributária, isto é, não haverá acréscimo nem redução de tributos.