Saúde instrui fiscalização de recursos enviados a estados e municípios

O Ministério da Saúde publicou, nesta sexta-feira (7/5), uma portaria com instruções para investigar aplicação indevida de verbas do governo federal enviadas aos estados, municípios e ao Distrito Federal.

O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o texto, o Ministério terá competência para identificar a aplicação irregular de recursos federais vinculados a ações e serviços públicos de saúde, transferidos às unidades da federação na modalidade fundo a fundo.

Veja a publicação:

Portaria do Ministério da Saúde by Metropoles on Scribd

O documento apresenta quatro definições de possíveis irregularidades que poderão ser investigadas.

São elas:

• Desvio de objeto: utilização de recursos em ações e serviços de saúde diversos dos originalmente pactuados, e em ações de saúde diversas das previstas no programa de trabalho do Orçamento Geral da União – OGU;
• Desvio de finalidade: utilização de recursos em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
• Dano ou prejuízo ao Erário: utilização de recursos sem a devida comprovação da despesa, ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou de valores públicos e a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano ao Erário;
• Recebimento irregular:
• Transferência de recursos em desacordo com requisitos de habilitação estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

As unidades da federação que praticarem irregularidades serão notificadas e terão 10 dias para devolver os recursos ou apresentar defesa.

CPI da Covid-19

Uma das principais brigas entre o governo federal e os senadores que buscavam implantar uma comissão parlamentar de inquérito para investigar os gastos com a pandemia do novo coronavírus no país estava exatamente na investigação de prefeituras, estados e o DF.

A CPI da Covid-19 acabou sendo instaurada com o objetivo principal de observar os gastos do governo federal durante o período.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltou a cobrar a investigação de recursos federais repassados a estados e municípios.

Durante transmissão ao vivo nas redes sociais, o presidente criticou a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), de maio de 2020, para que o governo federal “expedisse orientações” para a utilização de recursos federais transferidos a estados e municípios enfrentarem a pandemia – o que nunca foi feito.