Justiça autoriza empresa a comercializar Aedes aegypti modificado

Uma liminar da 20ª Vara da Justiça Federal em Brasília liberou a comercialização de insetos Aedes aegypti geneticamente modificados. A Anvisa vinha analisando a regulação do Organismo Geneticamente Modificado (OGM) OX513A, mas a análise foi suspensa pela ordem judicial. O OX513A é produzido pela empresa Oxitec.

A ação foi movida pela Oxitec contra a Anvisa. No pedido, a empresa argumentou que a agência não tem competência para a regulação comercial do mosquito, uma vez que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) declarou, em 2014, a inexistência de perigo para a saúde humana, animal ou ambiental em sua circulação. Na decisão, o juiz federal Renato Borelli afirmou que “a CNTBio possui competência para emitir decisão técnica sobre a biossegurança de OGM” e que “tal decisão vincula os demais órgãos e entidades da administração”. A Anvisa, conforme o magistrado, “deveria ter observado a decisão técnica da CNTBio e promovido o registro do produto”.

“A documentação trazida aos autos dá conta de processo administrativo que se desenrola desde 2014 e que discutiu até o momento, basicamente, a competência da Anvisa para análise do feito, reclamando a situação intervenção judicial em face dos danos causados ao livre exercício da atividade profissional. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que seja determinado à Anvisa que suspenda o processo administrativo de registro e autorização de comercialização do Organismo Geneticamente Modificado – OGM OX 513A, ficando autorizada a comercialização do produto pela parte autora, até nova ordem judicial”, diz a decisão.

Os insetos geneticamente modificados são sempre machos e, ao copularem com as fêmeas, transmitem um gene que impede que seus descendentes cheguem à fase adulta. A empresa, que já produz os insetos em fábricas instaladas no Brasil, espera utilizá-los para reduzir a população selvagem do Aedes transmissor do vírus causador da dengue, zika e chickungunya.

Segundo informações oficiais da Oxitec, mosquitos foram liberados em cinco locais, incluindo as cidades brasileiras de Juazeiro (BA), Jacobina (BA) e Piracicaba (SP), obtendo, como resultado, redução da população de Aedes aegypti selvagem de 82% a 99% em algumas áreas afetadas.

O juiz federal Renato Borelli escreveu na decisão que “diligenciando por meio de pesquisa à rede mundial de computadores, acessei diversas publicações que mencionam o sucesso da liberação planejada dos mosquitos transgênicos na cidade de Piracicaba. Ainda, não encontrei menção à ocorrência de danos, como já previa o parecer do CTNBio acerca do assunto”.

A Anvisa informou que ainda não foi notificada da referida decisão e que, assim que isso ocorrer, analisará as medidas judiciais cabíveis. A questão vem sendo analisado pela agência desde 2014. A expectativa, conforme nota divulgada em 2016, era de regularizar a utilização desse mosquito em pesquisas no território nacional que produzam as evidências científicas necessárias sobre sua segurança e eficácia e, só então, avaliar a concessão do registro dos produtos.

Precaução
A liberação da comercialização foi criticada pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). Segundo a professora da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Pernambuco (UPE), pesquisadora aposentada da Fiocruz e membro do Grupo de Trabalho Saúde e Ambiente da Abrasco, Lia Giraldo da Silva Augusto, “essa liberação não tem sustentação técnico-cientifica”.

Ela afirma que “não existem estudos de campo suficientes para garantir a segurança dessa tecnologia. E, além disso, você tem uso de antibióticos na própria produção do mosquito transgênico. Então, não há como dizer que há riscos prováveis à saúde, mas a empresa também não tem como dizer que eles existem. Deveria ser considerado o princípio da precaução”.

A pesquisadora integrava a CNTBio nos anos de 2016 e 2017 e participou da elaboração de nota técnica da Abrasco que criticou a liberação de testes sem estudos que assegurassem proteção e efetividade. A organização apontou que a análise se deu sem dados suficientes, com ausência de dispositivo de biossegurança e de forma rápida.

Além desses problemas, Lia Giraldo destaca que a tecnologia mantém o foco no combate ao mosquito, ao passo “se você for verificar, toda a problemática das arboviroses está relacionada com as questões ambientais, por questões de organização e falta de estrutura, como saneamento básico. Nós temos um descontrole da população de aedes por questões ambientais. O que se vem fazendo é focar no mosquito e não nas condições que propiciam a propagação do mosquito”, criticou.