Saiba o que são as “Emendas Pix”, que geram conflitos entre poderes

Nos últimos dias, o mecanismo de repasse de recursos criado em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), conhecido como “emendas Pix”, tem ganhado destaque no cenário político brasileiro.

O termo, que faz alusão ao sistema de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central, o Pix, é, basicamente, uma variação das emendas parlamentares, ou seja, instrumentos pelos quais deputados e senadores podem direcionar verbas do orçamento público para projetos e ações em suas bases eleitorais.

No entanto, enquanto as emendas tradicionais seguem um processo de tramitação e fiscalização mais rígido, as emendas Pix são marcadas por um trâmite mais rápido e, muitas vezes, sem a devida transparência, já que não é necessário esclarecer para onde vai o montante no fim, ou seja, sem especificar o destino do dinheiro.

Desde 2020, as transferências realizadas por meio da “emenda Pix” totalizaram R$ 20,7 bilhões. O uso desse mecanismo aumentou após a decisão do STF de acabar com o orçamento secreto em dezembro de 2022.

Outro fator que contribuiu para o crescimento foi a proximidade das eleições municipais. Neste ano, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alcançou um recorde ao liberar R$ 7,7 bilhões em recursos.

Essa flexibilidade, embora traga agilidade, levanta preocupações sobre a falta de fiscalização e transparência.

Suspensão das emendas Pix pelo STF

Foram essas preocupações que motivaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a intervir. Em 1º de agosto, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão das “emendas Pix”, alegando falta de transparência na modalidade de transferência de recursos para entes federativos.

A determinação do ministro veio após um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou o formato atual das emendas Pix inconstitucional.

Nessa quarta-feira (14/8), o ministro Flávio Dino decidiu suspender não só o pagamento das emendas PIX, mas também as individuais de transferência com finalidade definida e as emendas de bancada, até que o Congresso Nacional crie regras de transparência e rastreabilidade desse recurso público.

Em outras palavras, o ministro determinou a suspensão das emendas impositivas.

Não serão suspensas as emendas para obras já iniciadas e em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública, como no caso do Rio Grande do Sul atingido por grave enchente.

Repercussões no governo e no Congresso

A suspensão causou uma crise entre o Legislativo e o Judiciário. Parlamentares, especialmente aqueles que dependem das emendas para atender suas bases eleitorais, reagiram com indignação.

O Congresso Nacional, liderado pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recorreu da decisão, alegando que ela se baseia em “premissas equivocadas” e gera “insegurança jurídica”.

Para tentar contornar a situação, líderes partidários da Câmara articulam uma proposta que aumente a transparência das emendas Pix, obrigando a especificação do destino dos recursos no momento da liberação da emenda.

Contudo, ainda não se chegou a um consenso sobre como essas mudanças seriam implementadas, se por meio de um projeto de lei (PL), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ou uma alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Executivo e Judiciário contra o Legislativo?

A crise se intensificou com a percepção de que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estaria alinhado com o Judiciário para pressionar o Legislativo.

Congressistas viram a ofensiva do STF e da PGR contra a falta de transparência das emendas como uma tentativa do governo de “enquadrar” o Congresso.

Essa suspeita foi prontamente negada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que garantiu não haver qualquer interferência do Executivo na decisão da Suprema Corte.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também se manifestou no mesmo sentido e reiterou o esforço do governo federal junto ao Legislativo para encontrar uma solução, reconhecendo a complexidade do tema.

“É uma decisão de um terceiro Poder. Estamos tentando encontrar uma solução, governo e Legislativo. Mas a agenda econômica tem que avançar e há compreensão de que ela não pode parar”, afirmou o ministro.