Rosa Weber mantém procurador no cargo após TJGO anular concurso

Goiânia – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o procurador do Ministério Público de Contas de Goiás (MPCGO) deve permanecer no cargo, que ocupa há 21 anos, depois de o Judiciário goiano ter anulado o concurso público em que ele foi aprovado por suposta irregularidade na contratação da banca examinadora. A decisão reconhece que ele tem direito a prerrogativas como a da vitaliciedade.

Rosa Weber julgou procedente pedido apresentado em reclamação, pelo procurador Fernando dos Santos Carneiro, e aplicou jurisprudência da Corte que estende as prerrogativas subjetivas dos membros do MP comum, como a vitaliciedade, aos membros do MP especial, como é o caso do Ministério Público de Contas.

Nesta situação, de acordo com a ministra, o procurador só poderá ser afastado do cargo, ou não, após não haver mais possibilidade de recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o que não ocorreu até o momento.

O procurador havia tomado posse no cargo em 1999 após aprovação em concurso público. Contudo, o certame foi anulado pelo TJGO em 2019, assim como os atos posteriores, como as eventuais nomeações. O motivo seria suposta irregularidade na contratação do Cespe por dispensa de licitação.

Depois da decisão do TJGO, a presidência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) o afastou do cargo, mesmo antes de se esgotar todas as chances de recurso contra a decisão da Justiça estadual.

Na reclamação, o procurador sustentava que os dois atos violavam decisões do Supremo, em que se reconheceu a aplicação, aos membros do MP junto aos Tribunais de Contas, os mesmos direitos de membros do MP que atuam perante o Poder Judiciário, como independência funcional e vitaliciedade.

Em sua decisão, a ministra entendeu que o afastamento de procurador antes do trânsito em julgado da sentença e sem indicação concreta do perigo da demora transgrediu, de forma evidente, as prerrogativas funcionais inerentes ao cargo, implicando desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo STF.

Segundo ela, a jurisprudência da Corte reconhece que as prerrogativas subjetivas dos membros dos MPs junto aos Tribunais Contas são extensíveis à garantia de vitaliciedade.

Isto porque é entendimento pacífico do STF que, após o prazo de dois anos no exercício do cargo, quando se adquire plenamente a vitaliciedade, só é possível a perda do cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado.

Em maio, a ministra Rosa Weber já havia deferido o pedido de liminar para suspender os atos questionados até o julgamento de mérito da reclamação.

Ainda não há previsão de o colegiado do STF julgar a reclamação do procurador e, assim, ser conhecida a decisão definitiva sobre o caso.