Relator inclui revogação do novo DPVAT no pacote de gastos, mas recua
PLP estabelece limites para o crescimento das despesas com seguridade social e pessoal, além de regras para contingenciamento das emendas
atualizado
Compartilhar notícia
O deputado Átila Lira (PP-PI), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, chegou a incluir no seu parecer a revogação do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT. A proposta em questão faz parte do pacote de revisão de gastos públicos apresentado pela equipe econômica de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de novembro.
Átila Lira apresentou três relatórios do PLP, no entanto, no último parecer retirou a revogação do SPVAT. Com isso, o seguro está mantido para 2025.
O SPVAT foi sancionado por Lula em maio. A volta da medida foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional com o intuito de abrir margem de gastos para o Planalto, como aprovado no arcabouço fiscal.
No relatório, Átila Lira indicou que a suspensão do seguro foi decidida em conjunto com o Ministério da Fazenda.
“Acrescentamos um novo artigo ao Projeto de Lei Complementar prevendo a revogação da Lei Complementar nº 207, de 2024, que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, extinto em 2020. Embora meritória, a medida encontrou resistência na sociedade civil. Assim, em negociação com o Ministério da Fazenda, decidimos pela revogação da Lei que introduziu a cobrança do SPVAT”, indicou o relator do PLP.
Pelo texto aprovado no Congresso, a contratação do SPVAT seria obrigatória e anual para os proprietários de veículos como carros, motos, caminhões e ônibus. A tarifa poderá variar entre R$ 50 e R$ 60, e a cobrança deve ser retomada em 2025.
Pacote de gastos
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou nesta terça-feira (17/12) que iniciaria a votação do pacote de revisão de gastos com a análise do PLP, mas reforçou que não garante a aprovação da proposta no plenário da Casa.
Pela previsão de Arthur Lira, o restante do pacote, incluindo o projeto de lei (PL) e a proposta de emenda à Constituição (PEC), ficaria para quarta-feira (18/12).
“Após a votação do PLP 210 [do pacote de gastos], vamos reunir os líderes de novo para tratar os assuntos de mérito que foram tratados a respeito do PL e da PEC, mas a previsão é de votação desses dois temas amanhã na sessão da tarde”, informou o presidente da Câmara.
A agenda econômica do Legislativo não para por aí, a expectativa é de que o Congresso Nacional realize sessões na quarta e na quinta-feira (19/12) para votação das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e a Orçamentária Anual (LOA).
