Relator do PL de motoristas de apps descarta obrigatoriedade do MEI
Augusto Coutinho (Republicanos-PE) também estuda possibilidade de tornar opcional a contribuição previdenciária
atualizado
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O relator do Projeto de Lei (PL) nº 12/2024, que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), descarta colocar no texto a obrigatoriedade de motoristas precisarem ser Microempreendedores Individuais (MEIs) para manter vínculos com a empresa.
Ao Metrópoles Coutinho disse que os trabalhadores não demonstram muito interesse em ser MEI, e isso não deve ser incluído na proposta.
O congressista afirmou que está em constante diálogo com a categoria para reduzir a resistência da classe ao texto do governo. Outro ponto discutido é tornar opcional ao motorista a contribuição previdenciária. Mas o relator ainda não fechou seu posicionamento sobre esse ponto.
O texto enviado pelo Executivo classifica os motoristas como trabalhadores autônomos, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, determina o pagamento de alíquota de 27,5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desses, 7,5% seriam pagos pelos condutores, e 20%, recolhidos pelas empresas.
A proposta também estabelece pagamento de R$ 32,09 por hora trabalhada e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412). Segundo a proposta do governo, o tempo de atuação do motorista não poderá ultrapassar 12 horas por dia.
Coutinho, que é o relator da proposta na Comissão da Indústria, Comércio e Serviços, defendeu que é preciso regulamentar a atividade de forma célere para “evitar que o Judiciário atue como legislador” no tema.
“Precisamos avançar. É importante para o país. Importante para o Legislativo que tenhamos uma definição sobre isso. Para que não tenha interferência do Judiciário sobre o tema”, declarou.
Para acelerar a discussão, o deputado quer construir um relatório de consenso com quem for designado relator na Comissão do Trabalho, onde o PL também precisará ser discutido. Nos planos de Coutinho, seu relatório provavelmente ficará pronto em 20 de maio, e o projeto deverá ser votado em junho. Além das comissões de Indústria e do Trabalho, o texto será discutido pela de Constituição e Justiça (CCJ).
