Regulamentação da reforma tributária ficará pela metade em 2024
Congresso deverá concentrar os esforços para aprovação do pacote de revisão de gastos e aprovar só texto principal da tributária
atualizado
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A regulamentação da reforma tributária, uma das principais bandeiras do Palácio do Planalto, não deverá ser concluída em 2024. Isso acontece porque o Congresso Nacional deverá concentrar esforços para aprovação do pacote de revisão de gastos.
A Câmara dos Deputados já concluiu a votação dos dois projetos de lei complementar (PLP) que visam a regulamentação da reforma tributária. O primeiro e principal, o PLP 68/2024, institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.
Já o PLP 108/24 trata do Comitê Gestor do IBS e da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transferência de bens ou direitos em decorrência do falecimento do titular e doação.
Agora, as duas propostas esperam a tramitação no Senado Federal. A expectativa é de que o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 68/24, apresente o mais breve possível o parecer da matéria para que ela seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e, logo mais, siga para análise no plenário da Casa.
Braga assumiu a relatoria da matéria em outubro, e desde então tem conduzido audiências públicas para debater a proposta com diferentes setores da economia, da federação e da equipe econômica. O governo federal tinha pedido urgência para aprovação da matéria, mas os senadores defenderam que precisavam de mais tempo para discutir o mérito. Com isso, o Senado ainda não concluiu a tramitação do processo, mas espera votar a matéria ainda neste ano.
Depois de analisada no plenário do Senado, a matéria deve ser enviada para a Câmara, onde os deputados irão analisar as mudanças realizadas na Casa Alta e, caso aprovem, o texto segue para sanção presidencial.
Já o PLP 108/24 ainda aguarda a Mesa Diretora do Senado designar um relator para a proposta. O Metrópoles conversou com líderes partidários que acreditam que o mérito da proposta ficará para o próximo ano, visto a proximidade do recesso parlamentar e a urgência na discussão de outras propostas.
Pacote de revisão de gastos
Os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento), Esther Dweck (Gestão), Paulo Pimenta (Secom) e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) apresentaram nesta semana o pacote de contenção de despesas públicas. As medidas foram discutidas ao longo de reuniões e tratativas junto a equipe econômica e, inclusive, com o Legislativo.
A expectativa do Palácio do Planalto é gerar uma economia aos cofres públicos de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. Sendo R$ 30 bilhões em 2025 e outros R$ 40 bilhões em 2026.
Corte de gastos: entenda o pacote fiscal de Haddad ponto a ponto
As medidas de ajuste vão começar a tramitar pela Câmara dos Deputados. Na sexta (29/11), o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP) com parte das medidas anunciadas. Uma proposta de emenda Constitucional (PEC) também deve ser protocolada nos próximos dias.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já indicou a aliados que a PEC irá seguir o ritmo normal da Casa, onde será primeiro analisada a constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Aprovada na CCJ, a proposta terá que passar por uma comissão especial. Essa comissão precisa ter no mínimo 10 sessões para o texto poder ser apreciado pelo plenário da Câmara. A quantidade máxima de sessões de uma comissão especial é de 40.
Saiba como será a tramitação do pacote de corte de gastos no Congresso
No caso do PLP e do PL, a Câmara deverá aprovar uma urgência para analisar a proposta. Isso significa que as matérias não precisarão ter o aval das comissões temáticas da Casa e poderão ser discutidas diretamente no plenário, onde são necessários 257 votos, ou seja, maioria absoluta.
Emendas parlamentares
Parlamentares indicaram que para aprovação tanto da regulamentação da reforma tributária quanto do pacote de revisão de gastos será necessário “vontade política”. No entanto, o avanço de qualquer matéria de interesse do governo no Congresso Nacional tem sido condicionado à liberação das emendas parlamentares.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), bloqueou, em agosto, a execução de todas as emendas parlamentares por falta de transparência. O magistrado indicou que a liberação dos recursos só deveria acontecer após um acordo entre Legislativo e Executivo a respeito da transparência e rastreabilidade das emendas.
Com isso, o Congresso concluiu em novembro a análise da proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que cria novas normas para atender as exigências do ministro Flávio Dino. A matéria, inclusive, foi sancionada pelo presidente Lula, sem vetos.
Dessa forma, o Legislativo protocolou, na quarta-feira (27/11), três documentos no gabinete de Dino em ações que tratam das emendas parlamentares. Apesar disso, o ministro do STF ainda não deliberou no que se refere a liberação ou não dos recursos e não há uma data para quando isso deve ocorrer.
