Quais são os empecilhos e desafios para cortar despesas de militares?

O governo Lula (PT) tenta reduzir despesas com militares para dar sustentabilidade ao arcabouço fiscal, a nova regra de controle dos gastos públicos. A inclusão do Ministério da Defesa entre as pastas alvo das futuras tesouradas foi um pedido do próprio presidente da República ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que faz cálculos sobre o que é possível cortar na área.

As dificuldades envolvem a tentativa do governo de se reaproximar dos militares, jurisprudência e resistência de setores da caserna a mudanças, cinco anos após uma reforma no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA).

Militares não têm aposentadoria e, por isso, não entraram na última reforma da Previdência, de 2019, tendo sido atingidos com mudanças mais brandas em seu regime naquela época, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) — ele mesmo um capitão do Exército na reserva — fazia acenos aos militares. Enquanto nos regimes previdenciários (regime geral e o dos servidores públicos) a idade mínima para aposentadoria é de 65 anos, militares podem passar para a reserva já a partir dos 50 anos, dependendo do posto.

A seu favor, o governo tem o Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou, na última análise das contas do presidente da República, o crescente déficit no sistema militar.

Os militares que estão na reserva ou reformados são hoje o grupo com o maior déficit anual por beneficiário (ou per capita), sendo 16 vezes maior do que o déficit do setor privado — aqueles empregados que contribuem com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No setor privado, o déficit per capita é de R$ 9,4 mil; entre servidores públicos civis ele é de R$ 69 mil e, entre os militares, de R$ 159 mil.

No entanto, ainda é preciso convencer os próprios militares e também o Congresso Nacional da necessidade de aprovar mudanças no regime de proteção.

Quem será impactado?

Até agora, um conjunto de medidas já estaria acertado com alguns ministérios que tiveram reuniões com Lula e Haddad nas últimas semanas. Além da possível inclusão da Defesa, as pastas que deverão passar por cortes são todas da área social. São elas:

1. Educação;
2. Saúde;
3. Trabalho e Emprego; e
4. Previdência Social.

O titular da pasta econômica disse que os colegas de Esplanada reagiram “de várias maneiras” às ideias levantadas. No entanto, nas palavras de Haddad, todos “compreenderam” a necessidade de o país alcançar a sustentabilidade fiscal nos próximos anos.

Alguns ministros, como o da Previdência Social, Carlos Lupi, e o do Trabalho, Luiz Marinho, foram a público vocalizar a intenção de deixar o governo caso haja cortes em suas áreas. No início das negociações, havia queixas de que eles não estavam sendo consultados pela equipe econômica.

Na última quarta-feira (13/11), na tentativa de incluir a Defesa no esforço fiscal, Haddad e sua equipe foram pessoalmente à sede da pasta para apresentar medidas estudadas para o setor militar. Eles estiveram com o ministro da Defesa, José Múcio, e os comandantes das três Forças (Exército, Marinha e Aeronáutica). Múcio também teria demonstrado resistência a mudanças drásticas.

“Nós já havíamos falado com o ministro [Múcio]. O que o ministro fez foi chamar os comandantes das tropas. Falamos com os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, apresentamos os argumentos e as ideias, e eles colocaram as equipes técnicas à disposição aqui do Tesouro Nacional, que está capitaneando pela Fazenda o debate com eles”, disse Haddad após a agenda.

“Vamos ver se nós conseguimos, em tempo hábil, incluir mais algumas medidas no conjunto daquelas que já estão pactuadas com os ministérios”, completou.

Também na quarta, o próprio Lula se reuniu com o ministro da Defesa no Palácio do Planalto. Segundo a assessoria de imprensa, porém, a pauta da reunião foi a promoção de oficiais.

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Quais são as opções

Entre as opções que estão na mesa para a Defesa, estão mudanças na pensão às famílias de militares expulsos, o instituto da “morte ficta”. Quando o militar comete um crime comum ou de grave infração disciplinar, ele perde o posto e a patente e é desligado, ainda em vida, das Forças Armadas, mas mantém o pagamento de pensão aos beneficiários.

A equipe econômica considera que essa possibilidade pode ser extinta e encontra respaldo na Corte de Contas, que vê como esse instituto como “premiação por má conduta” e diz que ele não encontra paralelo nos casos de demissão de empregados e servidores faltosos dos regimes de previdência.

Também são estudadas alterações na pensão vitalícia das filhas solteiras de oficias, privilégio específico do sistema militar. A pensão vitalícia para esse grupo foi extinta para os militares que ingressaram na carreira a partir de 2001. No entanto, as projeções indicam que, até 2060, o governo e a sociedade continuarão a arcar com os custos dessa regalia. Isso porque, para quem já recebia o benefício, a ideia é de que o direito foi adquirido e não pode ser revertido. Alguma mudança no que já foi garantido poderá gerar questionamentos judiciais.

No entanto, como essa pensão é criticada por muitas vezes burlar a lei, com casos de filhas de militares que não se casam no papel para ter direito ao benefício, é possível que o governo tente fazer um pente-fino no benefício, assim como vem fazendo com outros programas.

Outro item estudado é o fim da integralidade e da paridade na remuneração de militares da reserva em relação aos da ativa. Em alguns casos, o soldo pode corresponder ao do grau hierárquico imediato ao de atividade. O militar que ingressa na reserva também pode receber ajuda de custo correspondente a oito vezes a remuneração, calculada com base no soldo do último posto.

Uma reforma no sistema de proteção social militar não deve sair neste momento, tanto pela resistência dos próprios oficiais quanto por dificuldades em tocar uma revisão tão ampla neste momento.

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As medidas fiscais que serão apresentadas deverão tramitar na forma de proposta de emenda à Constituição (PEC) e de projeto de lei complementar (PLP). Há expectativa de que o envio seja feito ao Congresso ainda em novembro, possivelmente após a reunião de cúpula de chefes de Estado do G20, no Rio de Janeiro.