PV pede ao STF que estabeleça prazo para revisão da Lei das Cotas

O Partido Verde (PV) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleça um prazo para a revisão da Lei das Cotas. A legenda entende que o Congresso Nacional deve atuar com celeridade, tendo em vista que o prazo inicial de 10 anos para a análise já expirou.

Sancionada em 2012, a Lei Federal nº 12.711 estabeleceu o prazo de 10 anos, a contar da data da publicação do diploma combatido, para a “revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”.

Esse prazo expirou em 29 de agosto de 2022, e não houve a revisão. Assim, o PV pede que as diretrizes da norma sejam mantidas, mesmo que a revisão ainda não tenha sido realizada, e por mais que o texto não explicite a exigência de manutenção da política pública. O prazo-limite pedido para análise do Congresso é de um ano.

“O caso reclama a interpretação conforme a Constituição, a fim de que sejam expressamente preservados os direitos de acesso democrático e universalizante às Instituições de Ensino Superior (IES), previstos na lei de regência – já expirada há um ano –, até que o Congresso Nacional edite norma ulterior”, pede o partido.

No documento, a legenda ainda faz a ressalva ao STF que “a palavra ‘revisão’ não significa extinção, consumação ou expiração da Lei de Cotas e que, por isso mesmo, devem os entes federados, em seus diferentes níveis, observar o conteúdo constante da lei ainda que superado o prazo decenal nela previsto, até que sobrevenha novel legislação sobre a temática, além de fixar prazo de um ano para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria”, diz o partido no documento.