PV contesta desobrigação do prazo de validade em vegetais embalados
Para o partido, que recorre ao STF, a decisão do Ministério da Agricultura afeta diretamente a saúde pública e a proteção ao consumidor
atualizado
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Em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o Partido Verde (PV) contesta a portaria do Ministério da Agricultura que desobriga a indicação de prazo de validade em vegetais frescos embalados.
Para o partido, a decisão da pasta afeta diretamente a saúde pública e a proteção ao consumidor, expondo em especial as pessoas mais pobres por possibilitar a venda ou doação de alimentos estragados.
O texto ainda destaca que a desobrigação representa retrocesso na proteção da saúde pública e desconsidera “o dever de proteção à vida, a segurança alimentar da população de maneira geral e a proteção ao consumidor como direito social de primeira necessidade”.
A ação ainda levanta a possibilidade de que a alteração da antiga regra seja “estratégia eleitoreira”, simulando o aumento de oferta e a diminuição dos preços dos produtos aos consumidores.
Relator da ação, o ministro Dias Toffoli pediu informações ao Ministério da Agricultura no prazo de 10 dias e decidiu remeter o julgamento do processo ao plenário.
Portaria
Segundo o governo federal, o objetivo com a medida é evitar que alimentos ainda próprios para o consumo sejam descartados por estabelecimentos comerciais e pelos próprios consumidores em razão do prazo de validade ter expirado.
A portaria não desobriga, porém, que os comerciantes sigam cumprindo os requisitos mínimos de qualidade para comercialização dos vegetais fresco.
