Propostas para a educação: o que já foi feito pelo governo Bolsonaro?

Nos seis primeiros meses de governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), o Ministério da Educação (MEC) apresentou duas propostas novas para a área: um projeto de lei que dispõe sobre o direito à educação domiciliar e um decreto presidencial que institui a Política Nacional de Alfabetização. O projeto Escola sem Partido, por sua vez, ficou sem formalização. A gestão de Bolsonaro ficou marcada pelo contingenciamento de gastos na pasta e pela troca de ministros após os cem primeiros dias de governo.

De acordo com especialistas ouvidos pelo Estado, as duas propostas para a educação estão alinhadas com as ideias defendidas por Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Contudo, segundo eles, não são o bastante para superar os desafios do ensino no país.

Ambas as propostas foram sugeridas em maio, menos de dez dias após a troca de Ricardo Vélez por Abraham Weintraub para ocupar cargo. O colombiano naturalizado brasileiro sofreu desgaste com decisões polêmicas, como a ordem para que as escolas filmassem os alunos cantando o Hino Nacional. Outra ideia questionada foi a divulgação do edital para livros didáticos em 2020, que flexibilizava o controle de erros de revisão e impressão, e passava a permitir peças publicitárias.

A passagem de Vélez exacerbou a disputa interna no Ministério da Educação e custou o cargo de alguns secretários da pasta. O grupo dos olavistas, ligado ao escritor Olavo de Carvalho, com influência no governo, disputava o controle da pasta com a ala militar. Vélez era ligado ao primeiro grupo, e sofria pressões do segundo.

Confira a seguir o posicionamento do MEC com relação a alguns pontos-chave da área, além das propostas para a educação já apresentadas.

Por que o governo Bolsonaro cortou verba da educação?
O congelamento de recursos anunciado pela equipe de Bolsonaro é uma medida usada pelos governos quando há o risco de a meta fiscal não ser cumprida. Nesse caso, é feito o congelamento de despesas não obrigatórias, destinadas para investimentos em políticas públicas e custeio da máquina pública. Outros governos anteriores já fizeram contingenciamento de gastos.

O Orçamento aprovado para este ano prevê déficit de até R$ 139 bilhões. A meta, contudo, poderia não ser cumprida devido à recuperação ainda lenta da economia, que levou a uma arrecadação de impostos abaixo da esperada. Outro fator que influenciou a baixa expectativa foi o adiamento da venda de estatais, promessa da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Qual é o investimento atual em educação hoje no Brasil?
A educação foi a pasta que recebeu o maior contingenciamento, com cerca de R$ 5,7 bilhões congelados. Com isso, o Orçamento disponível para fazer investimentos ou fornecer serviços passou de R$ 23,3 bilhões para R$ 17,5 bilhões — bloqueio de 25%. O Orçamento total atualizado da pasta para o ano de 2019 é de R$ 117,1 bilhões.

A medida foi alvo de protestos em 250 cidades em todos os estados e no Distrito Federal. Diante da mobilização popular, o governo optou por utilizar um fundo de reserva para diminuir o congelamento no orçamento da pasta para R$ 5,4 bilhões.

A avaliação do Palácio do Planalto foi de que as passeatas, em princípio restritas ao âmbito da educação, se transformaram em atos de peso contra o governo. Ao se pronunciar sobre a mobilização, o presidente Bolsonaro classificou os manifestantes como “idiotas úteis”.

Propostas para a educação: decreto da Política Nacional de Alfabetização
O governo Bolsonaro editou o decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Alfabetização. O texto traz diretrizes para implementar programas e ações voltados à melhora da alfabetização e ao combate ao analfabetismo. Entre os destaques está a priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental, o papel da família no processo e a prioridade ao chamado método fônico, no qual as crianças precisam identificar os segmentos de som que formam uma palavra. O texto também trata da alfabetização de jovens e adultos.

Cerca de 55% das crianças passam do 3º ano do ensino fundamental como analfabetas ou analfabetas funcionais, explica Claudia Constin, diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas (CEIPE/FGV). “Acho que é uma medida na direção correta. Precisamos ter algo novo porque as tentativas anteriores ainda não apresentaram nenhum resultado expressivo. Estamos patinando.”

O decreto não é consenso. À época da edição, foi criticado por supostamente priorizar um único método de aprendizagem. Além disso, o diretor de políticas educacionais do Todos Pela Educação, Olavo Nogueira Filho, considera o texto vago. “O decreto não traz com substância relevante qual é a nova política nacional de alfabetização do ministério da Educação”, afirma. Após receber as críticas, o MEC informou que apresentaria detalhamentos. Por meio de nota, o ministério afirmou que o detalhamento será feito no segundo semestre deste ano.

Projeto de lei do homeschooling
O texto legislativo estipula que “a educação domiciliar consiste no regime de ensino de crianças e adolescentes dirigido pelos próprios pais ou pelos responsáveis legais”. Editado pelo MEC em conjunto com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, inicialmente foi encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro para ser uma Medida Provisória. No entanto, acabou sendo encaminhado à Câmara dos Deputados como um projeto de lei em 17 de abril.

Embora não seja contrário à discussão da pauta pelo Congresso, Olavo Nogueira Filho considera que ela seja de menor importância. Ele acredita que o projeto tenha sido elaborado para satisfazer pequenas parcelas do eleitorado e que “não tem aderência com os reais problemas da educação brasileira”.

Entre as disposições, o PL determina que cada criança e adolescente sob regime de ensino domiciliar deverá ter inscrição junto ao MEC. O projeto estabelece avaliações anuais com base na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a obrigatoriedade dos responsáveis fornecerem um plano pedagógico individual. Prevê também situações nas quais os responsáveis perdem o direito de optar pelo regime domiciliar para os filhos.

“O problema dessa discussão não é criar alguma provisão para a educação familiar, outros países já têm”, aponta Cláudia Constin, da FGV. “O problema é a equipe ministerial de Bolsonaro considerar isso como uma realização de governo. Isso é muito pequeno perto dos desafios que temos na Educação.”

Para ser aprovado, o projeto de lei deverá passar por cinco Comissões da Câmara dos Deputados, além de uma Comissão Especial.

Formação docente e Escola Sem Partido
Pauta central da campanha de Bolsonaro, deputados de seu partido e parcela de seu eleitorado, o movimento Escola Sem Partido não recebeu nenhuma proposta do Ministério da Educação para se tornar algo concreto. Ambos os especialistas entrevistados pelo Estado concordam que a ausência de propostas para o movimento é algo positivo.

O movimento Escola sem Partido coloca os professores como um dos problemas da educação brasileira, o que vai na contramão da postura de países com políticas educacionais de sucesso, explica Nogueira. “Quem implementa política pública são os professores. Se eles não se sentirem parte do processo de mudança, dificilmente ela ocorrerá.”

O diretor do Todos Pela Educação afirma que a gestão Bolsonaro possui um buraco entre as propostas para a educação: a política de valorização da carreira docente. Conforme informou o Estado, o ministro Abraham Weintraub sinalizou que estuda proposta de pagamento de uma bolsa a estudantes que obtenham média alta no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que optem por seguir a carreira docente.

Por meio de nota, o MEC informou que a proposta está em discussão juntamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). “A ideia é estudar a melhor forma para a concessão da bolsa, levando-se em consideração aspectos como o desempenho do estudante, a necessidade de professores na região e como será a contrapartida a ser dada pelo beneficiário da bolsa”, informa a nota.

Atualmente o Ministério da Educação retirou a Base Nacional Comum da Formação de Professores da Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) para análise e ainda não devolveu. O documento define referenciais da profissão docente para nortear os currículos das universidades. Ele havia sido entregue ao CNE, em dezembro de 2018, pelo então ministro da Educação, Rossieli Soares, e serve como medida de complementação à BNCC. O ministério informou que a proposta “retornou para a Secretaria de Educação Básica do MEC para análise e avaliação”, mas não deu previsão de quando ela deverá ser encaminhada novamente para o CNE.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)
O ministro Abraham Weintraub falou, durante a sabatina no Congresso em maio, que concorda com a ampliação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O aumento de recursos, contudo, estaria condicionado ao cumprimento de metas de Estados e municípios. A medida pode ser uma forma de incentivar a aprendizagem e seria uma complementação ao caráter redistributivo do Fundeb, diz Claudia Constin. “O Ceará, por exemplo, tem metas em alfabetização e aumenta o aporte para os municípios que melhoram seu desempenho em aprendizagem.”

Em vigor desde 2007, este fundo agrega a receita arrecadada pelos municípios e pelo Estado, e a redistribui entre as redes de ensino a nível estadual de acordo com o número de alunos matriculados. O sistema ainda conta com uma redistribuição por parte da União de 10% do total arrecadado, destinado às redes de ensino que não atingem um mínimo nacional de investimento por aluno. A lei que instituiu o Fundeb estabeleceu que o fundo venceria em 2020. Sendo assim, este ano o Congresso deverá aprovar uma nova lei.

O diretor do Todos Pela Educação avalia que o MEC esteve ausente do debate durante os três primeiros meses do governo Bolsonaro. “O debate já acontece desde 2015 e a última instância será o Congresso”, diz Nogueira Filho. “Quer o governo participe ou não, o debate avançará.”

Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral
O Ministério da Educação informou, em abril, que estava reavaliando o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. À época, o governo informou que faria a análise do impacto da verba repassada na melhora da qualidade de ensino. No entanto, até o momento não informou como se dará a continuidade do programa.

Criado em 2016, o programa transfere recursos financeiros para apoiar a implantação de escolas de ensino médio em tempo integral pelas secretarias estaduais de educação. Este modelo é muito importante para as escolas aderirem às novidades propostas pela BNCC para o ensino médio, e também está presente nas metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “Este modelo tem demonstrado resultados impressionantes em regiões muito pobres de Pernambuco, onde mais da metade da rede de ensino médio é de tempo integral ou semi-integral”, diz Nogueira Filho.

A falta de informações por parte do governo Bolsonaro levou o deputado Idilvan Alencar (PDT/CE) a pedir informações sobre o número de alunos atendidos pelo programa, valores investidos e as metas do Ministério da Educação para os próximos anos. A assessoria de comunicação do parlamentar informou que ainda não obteve a resposta do MEC.

Ao Estado, a pasta não deu informações sobre a continuidade do programa. Apenas informou que 70% do recurso previsto para 2019 já foi repassado para as secretarias de ensino, e que a meta é o atendimento de 500 mil matrículas.

Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular (ProBNCC)
Durante a campanha, o então candidato Jair Bolsonaro afirmou que era preciso revisar o método e o conteúdo de ensino. Para isso, sinalizou que faria alterações na BNCC. Contudo, após quatro meses de governo, o MEC divulgou as regras para a nova etapa do programa indicando que as diretrizes contidas no documento não serão alteradas.

O ProBNCC havia sido iniciado na gestão anterior e previa apoio técnico e financeiro do MEC para que as redes municipais e estaduais implementassem os novos currículos oriundos da BNCC. Isto quer dizer que o governo federal ajudará as redes de ensino a desenvolver materiais de apoio aos professores e alunos, articular ações de formação de professores para que possam implementar esse currículo, e a recalibragem das avaliações de aprendizagem, diz Nogueira Filho. “A descontinuidade de políticas públicas é algo grave e muito presente no histórico da educação brasileira. O fato do governo dar continuidade a uma medida positiva merece destaque.”

O MEC informou que, para 2019, está prevista a transferência de R$ 88 milhões para que as unidades da Federação e municípios possam revisar seus planos de trabalho. Além disso, outros R$ 17 milhões serão investidos em bolsas de formação.