Promulgada PEC que transfere recursos para estados e municípios
O texto permite que deputados e senadores negociem livremente com prefeitos e governadores o destino de emendas
atualizado
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O Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que autoriza a transferência dos recursos de emendas parlamentares diretamente para estados e municípios sem passar por programas do governo federal. A emenda foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (13/12/2019).
A medida deve permitir que quase R$ 5 bilhões sejam usados por prefeitos e governadores como quiserem em 2020, ano de eleições municipais. A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pelo plenário do Senado na última quarta-feira (11/12/2019).
O texto permite que deputados e senadores negociem livremente com prefeitos e governadores o destino de emendas parlamentares individuais, que são aquelas apresentadas pelos congressistas ao orçamento da União.
“Os recursos transferidos neste artigo não integrarão a receita do estado, do Distrito Federal e dos municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo”, determina o texto.
O estado ou município beneficiado pela transferência de recursos poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação das verbas.
“No primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, fica assegurada a transferência financeira em montante mínimo equivalente a 60% dos recursos”, conclui a redação.
