Projeto sobre cultivo da maconha para uso medicinal tem consenso na Câmara

Os avanços são lentos em um assunto no qual questões morais e preconceitos muitas vezes turvam o debate técnico, mas o Brasil caminha para dar passos importantes na ampliação do uso medicinal de partes das plantas do gênero cannabis, a maconha.

Hoje, o acesso a derivados da maconha usados para ajudar no tratamento de doenças como epilepsia, esclerose múltipla e dor crônica é legal, mas tão complicado que só é acessível a quem tem muito dinheiro ou muita paciência.

Entre as medidas que devem ampliar esse acesso está o Projeto de Lei 399/2015, que, após longo debate, está pronto para votação na Câmara dos Deputados e deverá autorizar o plantio da cannabis no país por empresas farmacêuticas e de pesquisa. Há consenso entre as lideranças e a previsão é de que o texto entre em pauta nas próximas duas semanas.

A autorização da Anvisa

Se passar mesmo pela Câmara, o PL ainda precisa tramitar pelo Senado. Ainda assim, parlamentares ouvidos pela reportagem acreditam que o processo será rápido porque os debates mais duros já foram superados e pontos como a autorização de cultivo por pessoas físicas foram retirados para quebrar a resistência dos mais conservadores.

Virando lei, o texto deve acelerar um processo regulatório que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciou em dezembro do ano passado, quando foi autorizada a importação de insumos para a produção de medicamentos com partes da maconha no Brasil.

Apesar de ter atraído muita atenção na época, a Resolução 327/2019 não inundou as farmácias com derivados da maconha. Na verdade, oito meses depois da publicação da norma, apenas uma empresa pediu e conseguiu a autorização, tendo colocado uma versão comercial do fitofármaco no mercado em maio deste ano.

O custo, porém, é proibitivo para a maioria dos brasileiros: em média, R$ 2.500 pelo Canabidiol Prati-Donaduzzi 200 mg/mL. E apenas na última semana uma decisão judicial determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) incorpore o canabidiol aprovado pela Anvisa em sua lista de medicamentos distribuídos em rede. O Ministério da Saúde ainda não informou se vai recorrer ou acatar a decisão e em que prazo.

Mais barato até o fim do ano

Em conversa com o Metrópoles, o diretor-presidente da farmacêutica paranaense Prati-Donaduzzi, Eder Fernando Maffissoni, admitiu que o produto ainda é inacessível para a maior parte dos pacientes que dela precisam, mas afirmou que a popularização do canabidiol está próxima.

“Nós só conseguimos lançar o produto logo após a autorização da Anvisa porque estávamos desenvolvendo a pesquisa há seis anos, com estudos clínicos que custam milhões. Hoje o insumo precisa ser importado, então o processo de fazer é caro e exige esse preço, mas, até o fim do ano, devemos lançar versões com concentração menor de CBD, e preço mais em conta também”, explica o executivo.

A Prati-Donaduzzi também tem pesquisas avançadas para produzir o princípio ativo de maneira sintética, sem precisar de partes da planta que hoje precisam ser importadas, já que o cultivo no país é proibido. A produção sintética também deverá contribuir para abaixar os custos do medicamento.

As promessas

Maffissoni afirma que as pesquisas da empresa estão no caminho de comprovar a eficácia do canabidiol, ou CBD, para melhorar a qualidade de vida de pacientes com epilepsia refratária (que não responde aos tratamentos tradicionais). Ele estima que no Brasil existam 700 mil pessoas nessa situação e que apenas uma pequena parte delas têm hoje acesso a essa opção de tratamento.

“Às vezes esse mercado é pintado como bilionário, e a planta como algo que vai curar de unha encravada a câncer, mas não é assim. E só longos e sérios estudos clínicos vão mostrar as verdadeiras possibilidades, no tempo da ciência”, avalia o empresário.

As opções

Quem possui os recursos financeiros e receita médica tem autorização para importar medicamentos como o óleo de cannabis desde 2015. Segundo a Anvisa, há hoje 7,8 mil autorizações ativas para a importação.

As opções para quem não possui tantos recursos são mais restritas e com menos controle de qualidade dos produtos. Pela internet, é possível comprar óleos com CBD e THC, o princípio psicoativo da maconha. Não há, porém, registro da Anvisa ou qualquer tipo de fiscalização da quantidade de princípio ativo ou da procedência da matéria prima. A venda é considerada ilegal, mas muitas famílias apelam a essas opções.

Outras famílias apelam a associações que têm autorização da Justiça para produzir e distribuir o óleo. É o caso da Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi), do Rio de Janeiro.

Representante da entidade, o advogado Ladislau Domingues Porto Neto conta ao Metrópoles que a realidade de famílias de pacientes sem recursos financeiros é dura e restrita.

“O acesso que tem se dado ao canabidiol exclui uma enorme parte da população. Acesso continua difícil e acompanhamos de perto o desespero de mães que buscam o mercado paralelo ou fazem o óleo por conta própria à partir de maconha prensada, uma tragédia”, afirma ele.

A Apepi dá auxílio jurídico e técnico para famílias que buscam o óleo de CBD como opção terapêutica. Para aqueles que não têm acesso de outras formas, a organização produz e vende óleo a um preço mais acessível, por volta de R$ 300. Segundo o advogado, são entre 150 e 200 famílias atendidas pelo programa, que tem autorização da Justiça.

“Outros conseguem habeas corpus na Justiça para cultivar em casa. São mais de 100 no país, mas é mais uma solução individualizada”, avalia ele, que lamenta as restrições do texto que tramita na Câmara. “Sem prever o autocultivo, a legislação já nasce obsoleta e racista, porque exclui quem não tem recursos”, afirma.

Resposta

Autor do projeto que chega aos finalmentes na Câmara, o deputado federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) afirma que a restrição foi a maneira de garantir a aceitação do projeto mesmo em tempos de governo conservador.

“É melhor buscar conquistas gradativas do que não conseguir avançar. A articulação em torno desse tema é muito difícil. Quando apresentei o PL, em 2015, o presidente da Câmara era Eduardo Cunha, que era contra, e ele sentou em cima, não queria nem saber. Foi uma luta para chegar aqui, e devemos muito ao apoio do atual presidente, Rodrigo Maia”, analisou ele, que acredita que os resultados positivos do tratamento vão, aos poucos, possibilitar outros avanços.

“Tem muitas famílias aguardando com ansiedade, porque além de trazer mais qualidade de vida para os pacientes, esse tratamento devolve os cuidadores para o convívio social. Conheci muitos pais de crianças que tinham mais de 100 convulsões por dia e que, com o óleo, passaram a ter uma, duas. E os pais que passavam o dia cuidando puderam ter suas vidas de volta. É transformador”, defende o parlamentar.

Cânhamo

Além de autorizar empresas e institutos de pesquisa a plantar maconha para usar como matéria prima de medicamentos, o PL 399 prevê ainda a liberação comercial do cânhamo. É um parente da maconha sem THC que tem aplicações na indústria têxtil, como matéria-prima de roupas e calçados.