Projeto que limita delação premiada avança na Câmara. Entenda

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (12/6), a urgência do Projeto de Lei (PL) nº 4.372/2016, que limita a delação premiada. Com a aprovação da urgência, a proposta não precisará ser discutida nas comissões da Casa Legislativa e será analisada diretamente no plenário.

A proposta é de autoria do ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), atual secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. O texto foi apresentado por ele em 2016, quando a alta cúpula do PT era investigada pela Operação Lava Jato em decorrência de delações premiadas.

O projeto determina que as delações premiadas só poderão ser fechadas se o acusado ou indiciado estiver respondendo o processo em liberdade. Dessa forma, presos não poderiam fechar acordos de colaboração com a Justiça.

A delação premiada está prevista na Lei 12.850/13. Pela legislação, o réu em um processo recebe benefício em troca de colaboração com as investigações, como no oferecimento de detalhes do crime cometido.

“A medida se justifica para preservar o caráter voluntário do instituto e para evitar que a prisão cautelar seja utilizada como instrumento psicológico de pressão sobre o acusado ou indiciado, o que fere a dignidade da pessoa humana, alicerce do estado democrático de direito”, argumenta o Wadih Damous na apresentação da proposta.

Outro ponto do texto criminaliza a divulgação do conteúdo da delação premiada, com pena de 1 a 4 anos de reclusão.

Foram incluídos ao PL 4.372/2016 outros sete projetos. O mais recente é de autoria do deputado Luciano Amaral (PV-AL).

Casos de delação premiada

O texto ganha celeridade na Câmara dos Deputados enquanto acordos de delação premiada são peças chaves de investigações importantes, que seguem na Polícia Federal (PF).

Uma das delações é do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e tenente-coronel do Exército Mauro Cid. O militar deu detalhes aos investigadores federais sobre o processo de falsificação de comprovantes de vacina, venda de joias recebidas por Bolsonaro e uma suposta tentativa de golpe.

Por causa da delação de Cid, Jair Bolsonaro e aliados foram alvos da Operação Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe com a manutenção do ex-presidente no poder.

Outro caso emblemático que, inclusive, terminou com a prisão de agentes importantes da polícia, é do ex-policial militar do Rio de Janeiro Ronnie Lessa. Acusado de ser autor dos tiros que mataram a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, Lessa contou pontos importantes sobre o planejamento do crime à PF.

A delação de Lessa, por exemplo, terminou com a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ) e Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e do ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa.