Procuradora critica condenação de Daniel Silveira em 10 pontos

Poucas horas antes do anúncio do presidente Jair Bolsonaro (PL) de conceder graça (perdão das penas) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB), a procuradora da República de São Paulo Thaméa Danelon listou em seu Twitter uma série de argumentos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou o parlamentar a 8 anos e nove meses de prisão, inelegibilidade e perda de mandato.

Em uma série de posts no Twitter, a procuradora da República e ex-coordenadora da Lava Jato no Estado defendeu que Daniel Silveira não poderia ser preso, processado ou condenado por crimes cometidos pela palavra. A defesa se baseia no princípio da imunidade parlamentar.

Thaméa Danelon ainda defendeu que não aplicaria medida cautelar do uso de tornozeleira para o parlamentar e que ele não poderia ter sido impedido de assistir ao próprio julgamento. Daniel Silveira foi barrado em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) por resolução da Corte que, devido à Covid-19, não permite participação de público em plenário.

Em seguida, ela comentou o decreto de Bolsonaro: “O Presidente da República acaba de conceder graça (indulto individual) ao deputado Daniel Silveira. A graça é uma espécie de perdão concedido pelo presidente”, disse.

Confira a análise da procuradora: 

“1) IMUNIDADE PARLAMENTAR: ele não poderia ser preso, processado e condenado por crimes cometidos pela PALAVRA, por conta da Imunidade Parlamentar prevista no Art. 53, CF, que abrange as opiniões, palavras e votos.

2) QUEBRA DE DECORO: Devido ao excesso de sua fala, configuraria quebra de decoro parlamentar, a ser apreciada apenas pela Câmara dos Deputados.

3) NÃO HAVIA FLAGRANTE: parlamentares só podem ser presos em flagrante delito de crime inafiançável, o fato do vídeo estar no ar não torna o crime em flagrante. Os crimes também não são inafiançáveis, pois, posteriormente, foi concedida fiança.

4) PRISÃO EM FLAGRANTE DURA APENAS 24h: no prazo de 24h o preso em flagrante deve ser solto ou sua prisão convertida em Prisão Preventiva. Como Deputados não podem ser presos preventivamente, ele deveria ter sido solto, e não ficar preso em flagrante por meses.

5) NÃO CABIMENTO DE TORNOZELEIRA: essa medida cautelar visa SUBSTITUIR uma Prisão Preventiva. Mas como Deputados não podem ser presos preventivamente, também não caberia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

6) ANÁLISE DA CÂMARA: a Câmara dos Deputados deveria analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares (tornozeleiras e outras) ao Parlamentar.

7) CERCEAMENTO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: ninguém pode ser tolhido em utilizar redes sociais e conceder entrevistas, principalmente os Parlamentares, pois a função precípua desse cargo é “parlar”.

8) NÃO HÁ MULTA DIÁRIA NO PROCESSO PENAL: não há essa previsão no rol das cautelares diversas da prisão. O descumprimento de medida cautelar poderá ensejar a Prisão Preventiva (e não multa diária); mas Deputados não podem ser presos preventivamente.

9) IMPEDIMENTO DE RÉU ACOMPANHAR SEU JULGAMENTO: ninguém pode ser impedido de acompanhar seu próprio julgamento, sob pena de violação do Princípio Constitucional da Ampla Defesa.

10) SUSPEIÇÃO DE JUIZ: o Ministro que é vítima de um crime não pode ser o julgador, diante da suspeição e também violação do Princípio Acusatório.”

Leia os pontos no Twitter: 

Minha análise sobre o caso Daniel Silveira em 10 Pontos:
1) IMUNIDADE PARLAMENTAR: ele não poderia ser preso, processado e condenado por crimes cometidos pela PALAVRA, por conta da Imunidade Parlamentar prevista no Art. 53, CF, que abrange as opiniões, palavras e votos.

— Thaméa Danelon (@thameadanelon) April 21, 2022