Presidente da CCJ da Câmara pauta PECs que limitam poderes do STF

A deputada bolsonarista e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Caroline de Toni (PL-SP), ampliou a ofensiva do Legislativo contra o Judiciário e colocou em pauta quatro projetos que buscam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A congressista marcou a sessão do colegiado para terça-feira (23/8), quando devem ser lidos os relatórios das propostas.

Dos quatro projetos, dois são Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que foram tiradas da gaveta recentemente pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em resposta à decisão da Corte de suspender o pagamento das emendas impositivas.

Apesar dos Três Poderes terem chegado a um “acordo” sobre as emendas nesta semana, a presidente da CCJ da Câmara segue dando avanço às propostas, que são uma demanda do bolsonarismo.

A PEC nº 28/2024 permite ao Congresso derrubar decisões do STF pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado. Já a PEC nº 8/2021 limita as decisões monocráticas do STF e de outros tribunais superiores. Ambas estão na pauta da próxima semana.

Além das duas PECs, há dois projetos de lei (PLs) que foram pautados por De Toni. O PL 4754/2016 propõe que ministros do STF possam ser enquadrados em crime de responsabilidade se fizerem uma ação que invada a competência do Poder Legislativo ou Executivo.

Já o PL 658/2022, também colocado na sessão, prevê, entre outros pontos, a proibição de dar opinião sobre temas de outros Poderes aos ministros da Corte.

A presidente da CCJ anunciou a pauta como “uma resposta ao Brasil”. Segundo ela, a pauta não é para tencionar o ambiente com o Judiciário.

“Esse pacote atende à parcela majoritária do Congresso e, consequentemente, da população. É uma sinalização de paz, equilíbrio e harmonia. Estamos abertos a ouvir todos os membros de cada poder”, disse em nota a presidente da comissão.