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A Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara Municipal, na segunda-feira (29/3), um projeto de lei que pretende regulamentar a doação de alimentos para a população em “situação de vulnerabilidade e risco social” na capital paranaense. A iniciativa prevê multa para quem distribuir comida sem autorização da gestão municipal.
Segundo a prefeitura, a iniciativa pretende criar um marco regulatório, chamado Mesa Solidária, para garantir eficiência e adequação sanitária na distribuição de alimentos para a população mais vulnerável.
De acordo com a proposta, quem “distribuir alimentos em desacordo com os horários, datas e locais autorizados”, “não utilizar a devida identificação e autorização” ou “descumprir as legislações sanitárias vigentes” pode ser punido com multa no valor de R$ 150,00 a R$ 550,00.
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