Por unanimidade, TCU aprova contas do primeiro ano do governo Lula 3

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (12/6), por unanimidade, as contas do primeiro ano do atual governo Lula (PT). O plenário da Corte de Contas apreciou nesta manhã as contas do presidente da República relativas ao exercício financeiro de 2023. A aprovação ocorreu com ressalvas (veja detalhes abaixo).

Representando o governo, estavam a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, também acompanharam a sessão.

O tribunal faz anualmente a análise das contas do presidente da República e verifica se foram respeitadas, nos gastos públicos, as principais regras fiscais e orçamentárias, como a aplicação mínima de recursos, exigida pela Constituição.

O próximo passo é o julgamento da Prestação de Contas do Presidente da República, de responsabilidade do Congresso Nacional, que tem como base esse parecer prévio da Corte de Contas.

“O compromisso com a responsabilidade fiscal deve ser perene e imutável, garantindo que as políticas e medidas adotadas hoje fortaleçam as bases para um desenvolvimento sustentável e inclusivo amanhã”, afirmou o presidente do tribunal, Bruno Dantas, ao proferir o último voto.

Ressalvas

No parecer apresentado — que foi seguido pelos outros oito ministros —, o relator Vital do Rêgo sugeriu a aprovação das contas com ressalvas, citando “distorções contábeis” no Balanço-Geral da União (BGU). Vital do Rêgo apontou ainda “indícios de irregularidades” na concessão de benefícios tributários pelo Executivo e defendeu um “limite prudencial” aos gastos tributários.

Exemplos de benefícios tributários são a desoneração da folha de pagamentos, o regime Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus. Nesses casos, o governo abre mão de receber impostos, o que leva a perdas fiscais.

Sobre a renúncia de receitas por parte da União, que alcançou, em 2023, gastos tributários da ordem de R$ 519 bilhões, ele assinalou: “Não faz sentido um país já consideravelmente endividado insistir em tantos incentivos fiscais que muitas vezes sequer conseguem cumprir seu objetivo”. Somente em 2023, foram instituídas outras 32 desonerações tributárias, com impacto negativo de R$ 68 bilhões na arrecadação, acréscimo anual de 8%.

O ministro indicou que a concessão ou ampliação de benefícios tributários não foram seguidos, no que se refere à renúncia de receita. Isso também se aplica a benefícios como o programa Minha Casa, Minha Vida e ao crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico.

O relatório também mencionou a ausência de informações sobre como foi gasto o mínimo obrigatório em ações e serviços de saúde. Ainda segundo o parecer, falta o motivo para a não execução financeira do valor mínimo das emendas de bancada estadual em 2023.

Recomendações e sugestões

Foram propostas recomendações ao Tesouro Nacional “para o tratamento das distorções e deficiências de controle interno identificadas”. Essas propostas envolvem a reavaliação de bens imóveis e o processo de consolidação das demonstrações contábeis da União. A implementação das medidas será monitorada na auditoria do próximo exercício, de 2024.

Também foi recomendado ao Poder Executivo que aprimore os mecanismos de transparência sobre as informações de créditos ativos de devedores da União (incluindo os créditos garantidos), que tenham sido suspensos por decisão judicial e negociados.

No campo das sugestões, o relator sugeriu que sejam impedidas novas concessões de benefícios tributários (ou aumento dos já vigentes) enquanto continuar o cenário de déficits primários. Para tanto, ele propôs que essa regra seja fixada nas leis orçamentárias anuais.

Ainda, foram sugeridas contrapartidas às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamentos, como a manutenção ou o aumento de empregos formais, condicionado a continuidade do benefício ao cumprimento desse requisito. O tema está no centro das disputas entre o governo e o Congresso nesta semana.

Rio Grande do Sul

No fim da sessão, o relator lembrou que, em 2024, a situação de calamidade que vive o Rio Grande do Sul irá impactar nas contas públicas do próximo ano, o que exigirá atenção. O estado é impacto por enchentes desde o mês de abril. Até esta terça-feira, já foram registradas 175 mortes.

A preocupação com o estado foi trazida pelo ministro Augusto Nardes, que é gaúcho. Nardes pediu a abertura de um capítulo específico sobre o impacto da reconstrução do Rio Grande do Sul nas contas. Rêgo disse ter acolhido a sugestão.