Veja pontos da proposta de regulamentação dos apps de transporte

O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (4/3), o texto do projeto de lei complementar que regulamenta a atuação dos motoristas de aplicativos em plataformas como a Uber e a 99.

A proposta foi construída a partir de um grupo de trabalho tripartite, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que contou com representantes de trabalhadores e empresas do setor.

Na prática, o projeto define regras quanto à contribuição previdenciária, à remuneração, ao limite de jornada e à relação entre plataformas e motoristas.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destacou o diálogo entre empresas e trabalhadores e afirmou que, com a nova regulamentação, os motoristas “serão respeitados”.

Entenda os principais pontos da proposta de regulamentação:

• O projeto de lei cria a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, ou seja, enquadra motoristas como trabalhadores autônomos, sem vínculo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• O texto também prevê a remuneração mínima de R$ 32,10 a hora — contada do momento em que o motorista aceita a viagem até o fim do trajeto. O valor é composto por R$ 8,03 pelos serviços prestados e R$ 24,07 para ressarcir os custos do serviço, como gasolina, manutenção e outras necessidades. Além disso, a proposta estabelece a remuneração mensal mínima equivalente a um salário mínimo.
• Segundo a proposta do governo, o tempo de trabalho do motorista não poderá ultrapassar 12 horas por dia.
• Em relação à contribuição previdenciária, a medida determina o pagamento de uma alíquota de 27,5%. Desses, 7,5% seriam pagos pelos trabalhadores, e 20%, recolhidos pelas empresas.
• A proposta também autoriza que empresas adotem medidas para “manter a qualidade dos serviços prestados”, incluindo suspensões, bloqueios e exclusões. Prevê ainda que essas exclusões só podem ocorrer em caso de fraudes, abusos ou mau uso das plataformas.
• Os trabalhadores que prestam serviços por meio de motocicletas e bicicletas, como entregadores do iFood, por exemplo, ficaram fora da regulamentação. O motivo foi a falta de consenso com as empresas.
• O projeto de lei apresentado pelo governo federal ainda precisa passar pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Caso aprovado, entrará em vigor em 90 dias.