Verdades e exageros sobre a Previdência: Temer se aposentou aos 55?

Desde que foi apresentada pelo presidente Michel Temer, no final de 2016, a reforma da Previdência tem sido um dos principais assuntos no mundo político. Devido ao impacto que terá na vida dos brasileiros e nas contas públicas, trata-se de um tema polêmico – tão polêmico que, sem ter certeza dos 308 votos necessários para sua aprovação, a base de apoio do governo decidiu adiar a votação para o ano que vem. A Lupa avaliou mais uma série de falas – contra e a favor – da reforma. Confira o resultado abaixo:

“É óbvio que um sistema [de Pevidência] onde 7 milhões [de servidores públicos] representam um déficit de R$ 150 bilhões por ano, e quase 30 milhões de pessoas [do setor privado] representam um valor do déficit igual, tem coisa muito errada”
Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, em entrevista coletiva concedida no dia 25 de outubro de 2017

Em sua fala, o presidente da Câmara compara os regimes de previdência para trabalhadores do setores público e privado, mas é impreciso nos números que usa ao tentar comparar seus resultados. Maia se equivoca no total de servidores públicos aposentados. Diz que o Brasil tem 7 milhões quando, na verdade, segundo dados oficiais, são 3,6 milhões. O número real, no entanto, reforça seu argumento.

O presidente da Câmara defende que os déficits da previdência para servidores públicos, os chamados regimes próprios de previdência (RPPS), e o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atende ao resto da população do Brasil, são parecidos. Chama atenção, no entanto, para o fato de que o RGPS cobre a um grupo muito maior de pessoas se comparado aos RPPS.

Eis os dados:

Em 2015, último ano com informações compiladas sobre a aposentadoria de servidores estaduais e municipais, os regimes próprios (RPPS) pagaram 3,6 milhões de aposentadorias, e a diferença entre o arrecadado e o gasto por eles totalizou R$ 121,4 bilhões negativos.

No mesmo ano, o regime geral de aposentadoria pública (RGPS) pagou 28,2 milhões de beneficiários. A diferença entre sua arrecadação e suas despesas foi de R$ 78,6 bilhões. Ou seja, os RPPS atingiram menos pessoas e tiveram um prejuízo maior em 2015.

Como ainda não há dados compilados para 2016, não é possível saber com precisão se os regimes próprios (RPPS) atingiram um déficit de R$ 150 bilhões, como foi citado por Maia. Mas é fato que a diferença entre receitas e despesas no RGPS foi de R$ 149,7 bilhões no ano passado – conforme disse o deputado.

A assessoria do deputado Rodrigo Maia enviou, por e-mail, uma listagem com algumas das fontes utilizadas pelo deputado, e disse que os números são baseados em relatórios dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência.

“Nós diminuímos o tempo de contribuição”
Michel Temer, presidente da República, em discurso feito na cerimônia de posse da Diretoria Executiva da CNA, 12 de dezembro de 2017

Hoje, o trabalhador do setor privado pode se aposentar de duas formas: por idade ou por tempo de contribuição. No primeiro caso, deve contribuir por no mínimo 15 anos. No segundo caso, a contribuição mínima é de 35 anos.

Os servidores públicos, por sua vez, têm, de acordo com a Constituição, uma idade mínima para se aposentar: de 55 anos para mulheres e 60 para homens. Eles devem contribuir com um mínimo de 30 e 35 anos, respectivamente.

Pela emenda aglutinativa da reforma da Previdência, tanto os trabalhadores do setor privado quanto os servidores só poderão se aposentar pela idade mínima: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, depois do período de transição. O tempo mínimo de contribuição seria de 15 anos para os trabalhadores do setor privado e de 25 anos para servidores públicos. Para atingir a aposentadoria completa, ou seja, receber o valor integral do benefício, seriam necessários 40 anos de contribuição.

Isso significa que, para trabalhadores do setor privado, não houve redução no tempo mínimo de contribuição e foi aumentado o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria integral, de 30 para 40 anos.

Já para servidores públicos, o tempo mínimo foi, de fato, reduzido de 35 para 25 anos. Entretanto, vale frisar que, na regra atual, funcionários públicos ganham aposentadoria integral caso cumpram os requisitos mínimos. Com a reforma, para ganhar a aposentadoria integral, o servidor terá que trabalhar 40 anos, e não 35 (homem) ou 30, se for mulher.

A assessoria de imprensa de Temer enviou nota destacando que “a declaração do presidente refere-se ao tempo mínimo de contribuição. E, nesse caso, houve redução”. A nota não especifica se o presidente mencionava servidores públicos ou trabalhadores do setor privado.

“A idade mínima que passa a se observar logo após a promulgação da reforma da Previdência é de 55 anos para homens e 53 para mulheres. (…) Só lá em 2038 é que vai ser de 65 e 62 [anos]”
Marcelo Caetano, secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, em entrevista ao programa Canal Livre, da Bandeirantes, em 11 de dezembro de 2017

O processo de implementação da reforma da Previdência, de acordo com a emenda aglutinativa, é gradual. Inicialmente, para trabalhadores do setor privado, a idade mínima para solicitar o benefício seria de 55 anos para homens e 53 para mulheres. Mas esse limite de idade crescerá de dois em dois anos, até atingir 62 e 65 anos em 2038, quando acabará o período de transição dos regimes.

No caso de servidores públicos, a Constituição já estabelece um limite mínimo de 55 anos para mulheres e 60 para homens. Nesse caso, a regra de transição começa com os limites atuais e atinge os 62 e 65 anos em 2032.

“[Temer] se aposentou aos 55 anos e ganha mais de R$ 30 mil por mês”
Vagner Freitas, presidente da CUT, em entrevista publicada pelo site da CUT, em 30 de novembro de 2017

Michel Temer foi procurador do Estado de São Paulo entre 1970 e 1996, quando se aposentou aos 55 anos de idade. Atualmente, o valor bruto de sua aposentadoria é de R$ 45 mil, mas ele não recebe esse valor na íntegra, pois o teto salarial dos procuradores de São Paulo (ativos ou inativos) é de R$ 30,6 mil.

Também são descontados da aposentadoria bruta de Temer a contribuição à previdência e o imposto de renda. Portanto, em outubro de 2017, o valor líquido recebido por ele foi de R$ 22,1 mil. É possível verificar a aposentadoria de Temer desde 2012 no Portal da Transparência do Governo de São Paulo.

Além da aposentadoria, Temer também recebe uma parcela de seu salário como presidente. O valor total é de R$ 30,9 mil, mas a maior parte, R$ 27,8 mil, é abatida por causa do teto constitucional. A legislação permite que Temer acumule a aposentadoria e o salário de presidente, até o limite do teto constitucional da União, que é de R$ 33,7 mil. Em valores líquidos, Temer recebe R$ 2,7 mil da União.

“O projeto não mexe na aposentadoria de políticos e militares”
Reginaldo Lopes, deputado federal (PT-MG), no Twitter, em 5 de dezembro de 2017

É bem verdade que a reforma da Previdência não afeta os militares, mas ela altera – sim – a aposentadoria dos futuros políticos.

Hoje em dia, apesar de a Constituição dizer que servidores em “cargos temporários” devem se aposentar pelo regime geral, deputados e senadores fazem parte de um regime próprio do Congresso, o chamado Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).

Esse regime exige que o parlamentar contribua por 35 anos (como deputado ou em outras atividades profissionais) e tenha, no mínimo, 60 anos de idade. O benefício concedido pode chegar ao valor integral do subsídio dos parlamentares, de R$ 33,7 mil, mais alto do que o teto da aposentadoria de outros servidores públicos e privados.

O projeto inicial de reforma da Previdência propunha que todos os titulares de cargos eletivos passassem ao regime geral, e estabelecia que a União e os estados deveriam regulamentar a transição dos que já aderiram ao plano de seguridade social dos congressistas. Na nova proposta, quem for eleito depois da lei terá que se aposentar pelo regime geral, mas os parlamentares atuais manterão os benefícios, tendo que contribuir por 30% mais tempo e respeitar os novos limites de idade (65 e 62 anos).

Por telefone, a assessoria de imprensa do deputado declarou que a mensagem foi escrita e publicada pelos assessores, e admitiu que a informação estava exagerada. O tuíte foi apagado.

“Governo Temer gasta milhões em propaganda para vender aos brasileiros a ideia de que a reforma da Previdência é a salvação do Brasil”
Álvaro Dias, senador (Pode-PR), no Twitter, no dia 6 de dezembro de 2017

O Governo Federal gastou R$ 100 milhões em propaganda para defender a reforma da Previdência, somente no primeiro semestre de 2017. A informação foi requisitada por uma cidadã e, agora, consta no portal da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Desse total, R$ 57,4 milhões foram para propagandas de televisão, R$ 19,3 milhões para rádio, R$ 10,7 milhões para mídia externa (outdoors, por exemplo), R$ 5 milhões para internet, R$ 4,6 milhões para jornais e R$ 3 milhões para revistas.

O total gasto com Previdência em 2016 foi de R$ 608,8 bilhões, ou seja, o valor desembolsado com propaganda é equivalente a 0,016% do que o governo despendeu com aposentadorias no ano passado.

(Com reportagem de Chico Marés)