TSE pode gastar até R$ 250 mi na compra de impressoras para eleições

O relatório do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Governo Federal deverá trazer a previsão de R$ 250 milhões destinados à Justiça Eleitoral. O montante será usado exclusivamente na compra de impressoras para as urnas eletrônicas. Parlamentares solicitaram ao relator-geral da proposta orçamentária (PLN 20/2017), o deputado federal Cacá Leão (PP-BA), a inclusão do valor que deve ser repassado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com os deputados e senadores, a verba seria justificada porque uma nova legislação determina a impressão de votos após o registro nas urnas. A Lei nº 13.165/2015, conhecida como “Lei do Voto Impresso”, passa a valer a partir das eleições de 2018, e cabe ao TSE cumprir a exigência legal.

No entanto, a Corte tem alegado não ter condições de comprar o equipamento para todas as urnas do país. Segundo o TSE, para instalar impressora em cada uma das mais de 600 mil urnas espalhadas pelo Brasil seriam necessários cerca de R$ 2 bilhões. Assim, alegando não ter verba suficiente, o tribunal informou, na semana passada, que comprará, no máximo, 30 mil aparelhos – o que garantirá o dispositivo em cerca de 5% das urnas brasileiras.

Para a compra das 30 mil impressoras, seriam necessários R$ 100 milhões, e não os R$ 250 milhões previstos. Procurado pela reportagem, o deputado Cacá Leão não quis comentar o assunto. A assessoria de imprensa do parlamentar disse apenas que ele ainda está “debruçado, tentando fechar o parecer final”, e que não teria se decidido sobre a verba endereçada ao TSE.

O relatório do PLN nº 20/2017 será votado no plenário do Congresso Nacional nesta semana. Isso porque é a ultima antes do recesso de fim de ano da Câmara e do Senado. O presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) já marcou sessão conjunta das duas casas legislativas para terça-feira (12/12), quando devem ser votados alguns vetos e, até quinta (14/12), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018. Antes de chegar ao plenário, o relatório de Leão ainda precisa ser aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Também nesta semana, o colegiado deverá apreciar o relatório do senador Hélio José (Pros-DF) sobre as obras com indícios de irregularidades graves. O parlamentar coordena o comitê que analisa os avisos do Tribunal de Contas da União (TCU) de ilegalidades, como superfaturamento, sobrepreço e projetos deficientes.

A Lei Orçamentária é que define a previsão de gastos e investimentos do governo no ano que irá se iniciar. Para a Seguridade Social, por exemplo, a proposta de orçamento para 2018 reserva ao Ministério da Saúde recursos na casa dos R$ 130 bilhões. Além desse montante, consta ainda, vinculada à Pasta, no Orçamento de Investimento, quase R$ 330 milhões. No entanto, alguns cortes já anunciados na saúde, na educação e em programas sociais são motivos de críticas da oposição.