Transferência de responsabilidades facilitará extinção de estatais

O decreto que alterou as regras para a liquidação de estatais federais acelerará a extinção de empresas deficitárias controladas diretamente pela União. A transferência de responsabilidades e os incentivos ao cumprimento de metas de cronograma facilitarão a dissolução dessas empresas.

Publicado na última sexta-feira (30/11), o Decreto Presidencial nº 9.589/2018 foi elaborado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), vinculada ao Ministério do Planejamento. A Agência Brasil apurou que o texto envolveu meses de preparação.

A principal novidade do decreto é a transferência para a Sest da responsabilidade do processo de liquidação de estatais. Até agora, os procedimentos formais para a extinção de uma empresa cabiam ao ministério ao qual a estatal estava vinculada. De acordo com o Planejamento, a nova regra diminui interferências políticas que poderiam gerar atrasos. Em janeiro, a Sest passará para o Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes.

Passivos e bônus
Outra novidade que promete acelerar as extinções consiste na transferência dos passivos judiciais para a Advocacia-Geral da União (AGU). A medida elimina a necessidade de o departamento jurídico das empresas liquidadas continuar funcionando após a dissolução. Em muitos casos, a existência de processos na Justiça atrasa a extinção de uma companhia. Quem passará a responder pelas ações será a AGU.

O decreto instituiu ainda um bônus caso o liquidante, funcionário responsável pela liquidação da estatal indicado pelo Ministério do Planejamento, cumpra metas do cronograma. Além da remuneração fixa, de 70% do salário do presidente da empresa extinta, o liquidante receberá um bônus de 30% caso cumpra os prazos estabelecidos.

Durante o processo de extinção, apenas o liquidante e o conselho fiscal – composto por um representante do Planejamento, um do Tesouro Nacional e um do ministério ao qual a empresa estava vinculada – atuam. De acordo com Artigo 8º, inciso 3º, caberá ao liquidante rescindir os contratos de trabalho dos empregados da sociedade em liquidação, com a imediata quitação dos direitos correspondentes – excetuados os contratos dos empregados que forem estritamente necessários para o processo de liquidação, mantidos mediante autorização do Planejamento. O conselho fiscal tem como atribuição fiscalizar o trabalho do liquidante e de sua equipe.

Controle direto
As novas regras valem apenas para empresas estatais controladas diretamente pela União. As distribuidoras deficitárias da Eletrobras estão fora do decreto. De acordo com a Sest, o número de estatais federais caiu de 155 para 138 desde o início do governo do presidente Michel Temer.

A partir do próximo mês, a Sest deverá ser absorvida pela futura Secretaria de Desestatização, comandada pelo empresário Salim Mattar. O órgão formulará medidas que favoreçam a privatização de empresas federais.