Tramitam na Câmara 124 projetos para mudar a Lei Maria da Penha

Há em tramitação na Câmara dos Deputados 124 projetos, com datas de 2008 a 2019, para alterar o texto da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Entre as proposições, 56 foram apresentadas por parlamentares apenas neste ano.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) já sancionou, desde o início da sua gestão, cinco mudanças que chegaram até ele após o aval do Congresso. Até o dia 30 de outubro, o chefe de Executivo federal terá que decidir sobre mais uma: trata-se de um projeto de lei de autoria do deputado federal Luiz Lima (PSL-RJ) que facilita o pedido de divórcio para a mulher vítima de violência doméstica. 

O PSL, legenda de Bolsonaro, foi o partido que mais propôs mudanças em 2019. No total, foram sete. Em seguida, ficam empatados o PSDB e o PTB, cujos parlamentares propuseram seis alterações. 

Os dados foram extraídos do portal da Câmara dos Deputados. Foram excluídos os projetos arquivados (40), os retirados pelos autores (5) e aqueles que já se tornaram normas jurídicas (10).

Sair do papel
A eficácia de um número alto alterações, no entanto, é contestada. Para a advogada Soraia Mendes, especialista em direitos das mulheres, trechos modificados ou inseridos no texto têm pouco efeito prático e podem acabar mascarando a falta de investimentos em políticas públicas que garantam a aplicação da lei. 

“São medidas que trazem algum impacto quando são aprovadas, mas não ao combate à violência. A gente precisa de políticas públicas. Precisa que a Lei Maria da Penha saia do papel”, afirmou.

A especialista, que é coordenadora nacional do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, avalia que há risco de flexibilização no texto, considerando os aspectos políticos do governo. 

“Durante todo esse tempo, nós temos conseguido manter a higidez desse texto e, desde o início dessa gestão, temos uma avalanche de mudanças, que vem muito em um sentido de dar outra roupagem à legislação. Por outro lado, ela vem mostrando o quão é perigoso que a lei acabe perdendo a sua natureza”, disse.

Efeito ilusório
Lia Zanotta Machado fez pós-doutorado em ciências sociais e acredita que o efeito das alterações sancionadas pelo presidente da República pode ser ilusório. Embora tenham pontos positivos, as mudanças são insuficientes diante da falta de capacitação institucional. 

“A implementação da Lei Maria da Penha está muito distante. Não é o reforço de pequenos itens, mas de uma capacitação de cabo a rabo dos juízes e dos policiais”, avaliou. 

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirma que a proteção à mulher é uma prioridade para Bolsonaro. “O objetivo do presidente sempre foi e será proteger as mulheres que sejam alvo de violência doméstica”, disse.

Sanções
A primeira mudança, que começou a valer em junho deste ano, permite a aplicação de medida protetiva de urgência à vítima ou a seus dependentes pela autoridade judicial ou policial.

No mesmo mês, a sanção do presidente da República acrescentou à lei um trecho que torna obrigatória informar sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Com mais uma mudança no texto, em setembro, o agressor passou a ser responsabilizado pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas. 

As outras duas sanções são do mês de outubro. Desde então, a Lei Maria da Penha prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica e garante a matrícula dos dependentes da vítima em escola mais próxima de seu domicílio.