TCU vai investigar crédito da União para estados com risco de calote

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar a explosão das garantias dadas pelo Tesouro Nacional a empréstimos contratados por Estados que já estavam em péssimas condições financeiras e tinham maior risco de dar calote. Contrariando recomendação da corte de contas, o Tesouro adotou uma política de garantias facilitadas, concentrando os avais justamente para Estados com as piores notas de classificação de risco: C e D.

Entre 2012 e 2015, a União garantiu R$ 73 bilhões em operações de crédito para os governos estaduais com rating C ou D, enquanto os Estados com menor risco de inadimplência tiveram aval para obter R$ 44,9 bilhões em novos financiamentos, segundo dados revisados pelo Tesouro Nacional na segunda-feira (31/10).

Antes, o boletim oficial do órgão mostrava R$ 5 bilhões em avais para Estados com elevado risco de inadimplência em 2015, mas o Tesouro procurou a reportagem na segunda para retificar o dado nesse período, quando o ministro da Fazenda era Joaquim Levy, para zero.

A manipulação das garantias é uma das vertentes da maquiagem nas contas dos Estados, que foram irrigados com recursos do BNDES, Caixa e Banco do Brasil. A consequência foi o agravamento da crise financeira dos Estados e a necessidade agora de o Tesouro honrar dívidas que começam a não ser pagas. O calote chega a R$ 1 bilhão em apenas cinco meses deste ano. Rio de Janeiro e Roraima foram os dois Estados que não quitaram parcelas de empréstimos nesse período, mas o governo já admite que outros podem seguir o mesmo caminho.

Os bancos têm ligado para o Tesouro quando percebem o risco de inadimplência dos Estados para se certificar de que as garantias serão efetivamente honradas. Ao quitar a dívida, o órgão bloqueia recursos do governo estadual que deu o calote para compensar o prejuízo.

Excepcional
Assim como nas pedaladas fiscais, que permitiram o atraso no pagamento de subsídios do Tesouro aos bancos públicos, as garantias para os Estados com nota C e D foram possíveis graças a uma portaria desenhada para burlar as regras de boas práticas prudenciais e fiscais. Editada em 10 de setembro de 2012, a portaria dá poderes ao ministro da Fazenda, em “caráter excepcional”, de autorizar Estados com rating mais baixo a contratar empréstimos com aval da União.

O problema é que dali em diante houve uma explosão de garantias concedidas pelo ex-ministro da Fazenda Guido Mantega com a dispensa do cumprimento de exigências. Até mesmo depois da mudança da equipe econômica, no segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, a prática continuou. O Tesouro diz que a gestão Levy não recorreu a esse expediente, mas em 2016, já sob o comando de Nelson Barbosa, a Fazenda deu novamente aval a Estados com notas baixas.

O maior beneficiado com essas operações foi o Rio de Janeiro. Em 2013, o Estado recebeu aval para R$ 6,2 bilhões em empréstimos captados no Brasil e outros US$ 660 milhões no exterior. Na época, o Rio, governado por Sérgio Cabral, um dos principais aliados políticos do governo petista, tinha nota C-. No ano seguinte, a nota caiu para D, e mesmo assim o Estado obteve novas garantias para empréstimos de R$ 8,3 bilhões.

O TCU informou ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, que vai investigar se as garantias dadas pela Fazenda geraram o calote. A possibilidade de punir os responsáveis está sendo avaliada. O tribunal já está fazendo, a pedido do Congresso, um pente-fino nas operações de crédito que foram autorizadas e aquelas negadas desde 2001.

Um dos senadores mais críticos a essas operações, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) avalia que o governo Dilma violou regras ao autorizar Estados e municípios a realizar operações de crédito sem que tivessem capacidade financeira para tanto. “Contraíram empréstimos sem a devida análise”, afirma.