TCU envia à PGR pedido de bloqueio dos bens de Sergio Moro
Processo também foi enviado, nessa terça-feira, à Receita Federal e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
atualizado
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O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Ministério da Justiça e à Receita Federal o processo que apura suposto conflito de interesses na atuação do ex-juiz federal Sergio Moro junto ao escritório norte-americano de consultoria Alvarez & Marsal.
Moro foi contratado pela companhia em dezembro de 2020. A consultoria participa de processos de recuperação judicial de empreiteiras que foram alvos da força-tarefa da Lava Jato, operação em que Moro atuou como juiz.
No mesmo despacho, Bruno Dantas negou pedido feito pelo ex-juiz federal para arquivar a apuração do tribunal.
“Com o pedido de recuperação judicial, a empresa passou a deter como administradora uma empresa que posteriormente veio a contratar o juiz que homologou o acordo. Tal fato, que ao final das apurações pode se mostrar como lícito, no mínimo revela uma cadeia de coincidências que merecem um olhar mais atento daqueles que desejam que os negócios de estado sejam tratados às claras, e não em sigilo ou na coxia”, escreveu o ministro do TCU.
Ele pediu para o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, para examinar a matéria e, “se entender ser o caso, determine as providências para a sua apuração, assim como quanto à pertinência do eventual bloqueio de bens pugnado pelo Ministério Público de Contas”.
A denúncia contra o ex-ministro da Justiça foi feita pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público de Contas.
Ele requereu a “apuração de prejuízos ocasionados aos cofres públicos pelas operações supostamente ilegais dos membros da Lava Jato de Curitiba e do ex-Juiz Sergio Moro, mediante práticas ilegítimas de revolving door, afetando a empresa Odebrecht S.A., e lawfare, conduzido contra pessoas investigadas nas operações efetivadas no âmbito da chamada Operação Lava Jato”.
Segundo o MP, agentes públicos que atuaram na homologação de acordo de leniência com o grupo Odebrecht teriam contribuído para a situação de insolvência da empresa e agido com conflito de interesse.
Leia a íntegra do despacho do ministro Bruno Dantas:
idSisdoc_24957818v13-86 – Despacho-MIN-BD-2022-2-4 by Tacio Lorran Silva on Scribd
Após o despacho de Dantas, a assessoria do ex-juiz federal Sergio Moro divulgou a seguinte nota:
“A investigação do TCU, de acordo com órgãos internos, como a Seinfra, já deveria estar arquivada, tendo em vista a ausência de qualquer ilegalidade na prestação de serviço de um cidadão para uma empresa privada. Sergio Moro já reafirmou a licitude de todos os seus atos e a não prestação de serviços para empresas investigadas na Lava Jato; tudo devidamente comprovado por meio de contrato e notas fiscais. A apuração pelo TCU possui vícios processuais graves, devendo ser enfrentados em tempo e modo adequados.
Até lá, Sergio Moro segue à disposição para esclarecimentos de quaisquer fatos, apesar dos indícios de utilização das estruturas de Estado para politização de temas afetos aos órgãos de controle.”
