STF: prazo de 15 dias para partidos reverem recurso sobre fatiamento

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para que os partidos que questionam o fatiamento do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff emendem o recurso apresentado para incluir a petista como parte na ação. O pedido para que Dilma seja incluída no processo foi feito pelos advogados da petista.

A relatora do caso entendeu que Dilma pode ser “direta e imediatamente” impactada pela decisão, o que justifica sua inclusão como parte. “Passível, a esfera jurídica individual de Dilma Vana Rousseff, de ser direta e imediatamente impactada por decisão a ser proferida no presente mandado de segurança, enquanto beneficiária do ato que deixou de impor a sanção de inabilitação para o exercício de função pública, impõe-se a emenda da inicial, com requerimento de citação da litisconsorte passiva necessária”, decidiu a ministra.

A defesa da ex-presidente protocolou uma petição na noite da última terça-feira para defender a votação fatiada do impeachment da petista, que a manteve apta a assumir cargos públicos apesar da cassação de seu mandato. Na peça, os advogados argumentam que se a Corte anular a segunda votação feita no Senado, que beneficiou Dilma, terá também que decretar a nulidade da primeira parte dos votos dos senadores – que condenou a petista à perda do cargo.

A ministra também negou a continuidade dos mandados de segurança propostos por cidadãos e associações. Com isso, o número de ações que questiona o fatiamento da votação do impeachment caiu de 11 para 5. Só os recursos propostos por partidos ou parlamentares tiveram seguimento no Tribunal.