STF nega pedido do governo para anular suspensão da posse de Lula
Decisão saiu na madrugada desta terça (22). Para o ministro Luiz Fux, não cabe questionar decisão de integrante do Supremo
atualizado
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Na madrugada desta terça-feira (22/3), o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou, por uma questão processual, o arquivamento da ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia ao tribunal que revertesse a decisão do ministro Gilmar Mendes, responsável por suspender a posse do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil.
De acordo com Fux, um mandado de segurança não pode ser utilizada pelo governo para questionar decisão de um integrante do Supremo. “O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados”, anotou o ministro.
Ainda há outros pedidos do governo sobre a posse de Lula que serão analisados individualmente pelos ministros Rosa Weber e Teori Zavascki. No entanto, por conta do feriado da Páscoa, o plenário do STF só volta a se reunir depois de 30 de março.
Pedido do governo
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, apresentou, na noite desta segunda (21), um mandado de segurança argumentando que o ministro Gilmar Mendes é suspeito para analisar o caso porque, entre outras questões, deu declarações prévias sobre a situação de Lula. Ainda segundo o governo, barrar a nomeação de Lula porque ele é investigado seria ferir o princípio da presunção de inocência.
