Sigla de Bolsonaro usa foto oficial da Presidência em divulgação
Aliança usou imagem em que Bolsonaro aparece com a faixa presidencial para divulgar nova sigla. Especialistas vêem irregularidade
atualizado
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O uso da foto oficial do presidente Jair Bolsonaro no material de divulgação do partido que ele quer criar, a Aliança pelo Brasil, pode acarretar punições à futura sigla e ao chefe do Palácio do Planalto. Nesta quinta-feira (21/11/2019), apoiadores do governo se reuniram no Royal Tulip, hotel de luxo de Brasília próximo ao Palácio da Alvorada, para o primeiro congresso do grupo.
O material usa a foto oficial do presidente com um corte da fotografia. É possível identificar, por exemplo, a faixa presidencial e um broche com o mapa do Brasil. Um banner exibia a imagem no salão onde o evento foi realizado como a frase “nossa força é o Brasil”.
O Metrópoles consultou três especialistas em direito eleitoral, que apontaram irregularidades no uso da imagem. Para eles, o uso fere o dever constitucional da impessoalidade no exercício de cargo público. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também foi consultado, e destacou que há duas legislações que tratam do assunto, mas não avaliou o caso específico do Aliança pelo Brasil.
O advogado especialista em direito eleitoral André Mattos explica que material público não pode ser usado para angariar apoio para criar o partido, por exemplo. “O exercício do cargo público exige impessoalidade, está na Constituição“, pondera.
O artigo que o especialista se refere é o artigo 37. O texto determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos “princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
“A Constituição é clara. Isso pode ser interpretado como utilização da máquina pública em benefício próprio”, avalia. Mattos explica que isso pode esbarrar em uma acusação de improbidade administrativa.
Também advogado, Nelson Buganza, estudioso do tema, concorda com a avaliação do colega. “Os cargos públicos são impessoais. Não posso utilizar a função para uma determinada intenção partidária. Isso pode gerar uma possível punição ao partido”, conclui.
Os especialistas ponderam que a faixa presidencial é um símbolo oficial do governo e a foto oficial da Presidência é produzida com recursos públicos. O uso para fins pessoais viola a Constituição, que veda a promoção pessoal de autoridades públicas com base nos cargos ou símbolos públicos a seu favor.
Bruno Rangel, advogado especialista em direito eleitoral, cita outra legislação. O artigo 296 do Código Penal tipifica como crime as condutas de “alterar, falsificar ou fazer uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública”.
“É salutar que o exercício do cargo de Presidente da República seja separado de qualquer outra atividade de natureza privada, tal como a de dirigente partidário”, defende.
A legislação
A Procuradoria-Geral Eleitoral proíbe usar materiais ou serviços, custeados pelo governo, que não sejam para finalidade prevista nas normas dos órgãos a que pertençam. Aos partidos também é vedado o uso de símbolos semelhantes aos governamentais.
O artigo 73 da Lei 9.504, de setembro de 1997, proíbe usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Instituída em 1910, por um decreto assinado pelo então presidente da República, Hermes da Fonseca, a faixa presidencial tem um significado importante: é um símbolo de poder entregue ao chefe do Executivo federal.
Versão oficial
O Metrópoles entrou em contato com o Palácio do Planalto, mas não obteve retorno até a última atualização deste texto. O espaço continua aberto a manifestações.
Em nota, o TSE destacou que a criação dos partidos políticos é a Lei nº 9.096/95. A Resolução nº 23.571/2018 do TSE, disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos.
Como o tribunal é o órgão responsável pelo julgamento de possíveis irregularidades, optou por não comentar o uso da foto oficial de Bolsonaro na divulgação do partido.
