Servidor: congelamento de salários fica fora de socorro a estados

Ao aprovarem o projeto que prevê R$ 89,6 bilhões em auxílio a estados e municípios na Câmara, deputados ignoraram todas as medidas defendidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para mitigar os impactos econômicos do novo coronavírus. Ficou fora nesta segunda-feira (13/04), por exemplo, o bloqueio de qualquer reajuste salarial dos servidores até 2021.

A equipe econômica defendia que governadores e prefeitos não concedessem aumento na remuneração dos funcionários como contrapartida para receber o reforço, que somaria até R$ 40 bilhões para recompor a queda de arrecadação dos caixas locais.

Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que, se o governo federal quiser enviar uma proposta neste sentido ela será analisada pelos parlamentares – mas lembrou da resistência do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), em mexer com a categoria.

Agora, a proposta será analisada pelo Senado Federal, e o Executivo se articula para pedir alterações no texto. O próprio líder do governo na Câmara, major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que a equipe econômica trabalha para reduzir o impacto fiscal da medida.

Se o mérito for alterado, a matéria terá que voltar à Câmara para mais uma análise. Se ainda assim as demandas da Economia não forem atendidas, Bolsonaro poderia vetar trechos do texto quando fosse sancioná-lo.

“O governo vai atuar no Senado para modificar, entendo que isso é do jogo democrático. Existe a possibilidade concreta de o presidente avaliar a possibilidade de um veto e essa discussão vai acontecer ainda para que a gente consiga desenvolver uma solução”, completou.

Na Câmara
De autoria do relator Pedro Paulo (DEM-RJ), o substitutivo foi aprovado por 431 votos contra 70 para compensar a queda na arrecadação de impostos (ICMS e ISS) das unidades federativas. O socorro é previsto por seis meses se a redução for de ao menos 30%. O texto determina também a suspensão de pagamentos de empréstimos a bancos oficiais.

Articulada por Maia, a proposta chegou a ser chamada por Guedes de “pauta-bomba”, porque além da recomposição dos caixas, previa empréstimo de R$ 50 bilhões. Para o governo, essas medidas complicariam a previsibilidade dos recursos, porque a União teria “dificuldade” para estimar o montante. Por isso o pedido de Guedes para manter um valor fixo.

Há, ainda, o cabo de guerra com alguns governadores, que têm adotado medidas restritivas de isolamento, seguindo orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS), o que contraria a prática defendida pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

Compensação
De acordo com o texto, o auxílio financeiro corresponderá à diferença nominal, se negativa, entre a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das unidades federativas de abril a setembro e a dos mesmos meses do exercício anterior.

Só esse dispositivo tem impacto previsto de R$ 80 bilhões, levado em consideração uma queda de 30% de arrecadação, informou Maia. Ou seja, durante esse período, o Executivo deverá complementar o valor perdido pelos estados em arrecadação.

“Para não chancelar a ação de governadores sem fazer estudo mais aprofundado dos impactos das medidas restritivas, que desconsideram os impactos econômicos. Fazer reconstituição com base no ISS vai reforçar essas ações não equilibradas, que podem dificultar a retomada do crescimento econômico”, justificou o líder do governo.