Senadores começam a votar PEC do Teto dos Gastos
Parlamentares da base calculam entre 62 e 65 votos a favor da PEC, para ser aprovada precisa de no mínimo 49
atualizado
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O plenário do Senado Federal começou nesta terça-feira (29/11) a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o teto para o crescimento dos gastos públicos federais por 20 anos. A medida é uma das prioridades do Governo para concluir o ajuste fiscal do País e precisa ser aprovada em dois turnos no Senado Federal.
Os senadores da base calculam entre 62 e 65 votos a favor da PEC, mais do que o obtidos pelo grupo no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (61 votos).
Mais cedo, por volta das 17h a Esplanada dos Ministérios foi cenário de diversos protestos contra a PEC, entre eles atos de vandalismo. Os manifestantes ainda estão concentrados na Rodoviária do Plano Piloto.
A Proposta
A PEC do teto de gastos já foi aprovada em dois turnos pelos deputados. Na primeira rodada, o placar foi de 366 a 111, com duas abstenções. Já na segunda, a medida obteve 359 votos a favor e 116 contra, também com duas abstenções. À época, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), atribuiu a vantagem menor no segundo turno a ausências devido a doenças e viagens de deputados.
A proposta prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período inicial de 10 anos, quando o presidente poderá então solicitar uma mudança no indexador por mandato. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem.
Os gastos com saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.
O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas – ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo – também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas são a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.
