Senado também quer criminalizar abortos já garantidos por lei

Além da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 181/2015, que tramita na Câmara dos Deputados e pode resultar na proibição do aborto em qualquer circunstância no país, o Senado Federal também está às voltas com uma proposta que deve dificultar o acesso das mulheres a procedimentos legalizados de interrupção de gravidez.

A PEC n° 29/2015 já foi relatada e pode ser votada nos próximos dias na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Além da assinatura do autor, Magno Malta (PR/ES), o projeto tem mais 27 senadores como signatários. O relator na CCJ, Eduardo Amorim (PSDB/SE), recomendou a aprovação e deverá pautar a matéria para votação no colegiado ainda em 2017.

O texto prevê a alteração do artigo 5º da Constituição Federal, de forma a restringir ainda mais o acesso ao aborto legalizado no Brasil. Atualmente, o trecho diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida”. Os 28 autores da proposição e seu relator na CCJ querem que o artigo passe a considerar o direito à vida inviolável “desde a concepção”.

Na justificativa, Magno Malta afirma que, ao omitir quando se dá a origem da vida, a Constituição está “permitindo grande atentado à dignidade da pessoa humana que se vê privada de proteção jurídica na fase de gestação”. Segundo o senador, é nessa fase que as pessoas são mais dependentes e precisam de amparo.

Legislação confusa
O relatório do senador Eduardo Amorim não deixa claro se a alteração na Constituição Federal irá impedir também os casos de aborto atualmente garantidos por lei: quando a gravidez resultou de estupro; se houver risco à vida da mãe; e se o feto for anencéfalo (sem cérebro), situação recentemente endossada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, Magno Malta afirma que esta é, sim, a intenção: proibir qualquer espécie de interrupção da gravidez.

O direito à vida é inviolável. Propomos essas mudanças para que o Supremo [STF] não possa substituir Deus, que é o único que tem poder e direito de tirar vidas

senador Magno Malta

Na legislação atual, a interrupção da gravidez só pode ser feita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nas 12 primeiras semanas de gravidez, em qualquer uma das três hipóteses (estupro, risco à mãe e anencefalia). Em 2016, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação, independentemente da motivação da mulher.

Falta consenso 
O senador Eduardo Amorim, relator do projeto, não quis comentar o fato de a PEC possibilitar a criminalização de abortos hoje considerados legais. Ele apenas comentou o fato de haver divergência sobre quando a vida tem início. “Pelo fato de inexistir consenso quanto ao momento que define o início da vida humana, a teoria concepcionista, como almeja a proposta em análise, representará um grande avanço no sentido da proteção da vida humana”, avaliou.

Já para senadores da oposição, tanto a PEC do Senado quanto a que está tramitando na Câmara dos Deputados representam um retrocesso na legislação brasileira, aumentando o machismo existente no país e dando aos homens mais poder sobre o corpo das mulheres.

“Isso é hipocrisia pura. Continuaremos tendo mulheres fazendo abortos por aí. O problema é que elas vão cair nas mãos de açougueiros”, afirmou a senadora petista Regina Souza (PT-PI).

Na Câmara, a comissão especial instaurada para analisar a PEC nº 181/2015, que originalmente trata do aumento da licença-maternidade para mães de bebês prematuros, aprovou – por 18 votos favoráveis a 1 contrário – a alteração no projeto-base que incluiu a proteção à vida “desde a concepção” na proposta. Falta apenas a apreciação dos destaques, que está marcada para a próxima semana, antes de a matéria seguir para o plenário. A votação no colegiado resultou em protestos por todo o país nas duas últimas semanas. Até um dos autores da PEC, o deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), subiu na tribuna da Casa para classificar a alteração da proposta como “retrocesso“.