Senado aprova reativação de incentivo ao Minha Casa Minha Vida
Texto agora vai à sanção presidencial. Projeto restabelece regime especial de tributação para a incorporação de imóveis residenciais
atualizado
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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (29/10/2019) o projeto que restabelece o regime especial de tributação para a incorporação de imóveis residenciais do programa Minha Casa Minha Vida. Texto segue para sanção presidencial.
A proposta restaura o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. O regime teve adesão até 31 de dezembro de 2018, mas, quando o incentivo foi encerrado, as construturas voltaram ao regime comum, pagando mais imposto.
De acordo com o texto, serão beneficiárias dessa nova faixa do regime as empresas que forem contratadas para a construção de unidades habitacionais de até R$ 124 mil, dentro do Minha Casa Minha Vida. O percentual do pagamento será de 4% da receita mensal.
O projeto é de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Segundo o parlamentar, a construção civil já chegou a gerar cerca de 3,5 milhões de empregos no país, porém, com a recessão econômica, “amarga” uma perda de cerca 1 milhão de ocupações.
O texto original criava novas regras para o RET a partir de 1º de janeiro de 2019. Mas o relator (foto em destaque), senador Wellington Fagundes (PL-MT), apresentou emenda para que elas passem a valer somente em 2020.
“O momento exige, no entanto, que o incentivo passe a vigorar a partir de 2020, tendo em vista que já ultrapassado o primeiro semestre de 2019. Prever que o regime tenha aplicação desde o início deste ano poderá criar embaraços relacionados à retroatividade da norma e prejuízo às contas públicas. Por isso, apresenta-se emenda de redação para ajustar o início de produção de efeitos do novo RET”, explicou o relator em seu voto.
