Senado aprova projeto que veda tese de “legítima honra” em feminicídio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (6/7), um projeto de lei que veda a hipótese de legítima defesa de honra para os crimes de violência doméstica contra a mulher e o feminicídio. A proposta tramita em caráter terminativo, ou seja, não precisa ser submetida ao crivo do plenário. Agora, o texto vai à Câmara dos Deputados.

De autoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), a proposta argumenta que ainda são utilizadas teses obsoletas em casos de violência registrados contra mulheres.

Na avaliação da parlamentar, a tese da legítima defesa da honra é “anacrônica”. “Mesmo assim seguem defendidas em nossos tribunais, com o objetivo de justificar a violência pratica contra a mulher, inclusive o feminicídio”, enfatiza.

O texto foi relatado no colegiado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que reiterou as críticas da autora da matéria e reforçou a necessidade de atualização da legislação vigente e do Código Penal.

“Qualquer tipo de violência praticada contra a mulher, em ambiente doméstico ou familiar ou em razão de misoginia, a pretexto de defesa da honra ou de valor social ou moral, além de ser injustificável é prática que jamais deve ser válida para embasar qualquer tese defensiva na seara da justiça criminal”, destaca em seu parecer.

Além disso, Silveira defende que o projeto consolida a orientação do Supremo Tribunal Federal, que já havia decidido contra a atenuante. “Essa proposição prestigia princípios constitucionais vigentes, sobretudo o da dignidade da pessoa humana, bem como confere maior segurança jurídica a nossa legislação processual penal, razão pela qual deve ser aprovada”, prossegue.

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