Senado aprova PEC que turbina auxílios e cria benefícios

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (30/6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios, que estipula um pacote de R$ 41,25 bilhões para reduzir o impacto dos aumentos sucessivos nos preços dos combustíveis.

Na prática, a PEC turbina programas sociais já existentes, além de criar outros benefícios. O projeto, agora, vai à Câmara dos Deputados.

A PEC seria votada na quarta-feira (29/6), mas a análise acabou sendo adiada após pressão da oposição, que cobrou mais tempo para discutir o texto. O principal ponto de discórdia foi o dispositivo que permite ao governo federal decretar estado de emergência no que diz respeito aos combustíveis.

O artigo foi uma alternativa encontrada pelo relator da PEC, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), para afastar a tese de que o projeto fere a legislação eleitoral. Isso porque a lei veda, neste ano, a concessão de bens, valores e benefícios com exceção dos já criados antes do período eleitoral. Desta forma, o governo afasta a possibilidade de a PEC ser questionada na Justiça e, consequentemente, perder sua eficácia.

A oposição, porém, entende que a medida servirá como um “cheque em branco” para o governo federal driblar a legislação eleitoral em benefício próprio. Diante das críticas, Bezerra se comprometeu a fazer ajustes redacionais que, de acordo com ele, limitam os impactos do decreto de emergência aos previstos na redação da proposta.

Auxílio a taxistas

Outra mudança de última hora promovida pelo relator foi a criação de um auxílio a ser pago para motoristas de táxi devidamente cadastrados.

Em acordo com o governo, Bezerra estipulou que o novo benefício ficará limitado a um gasto equivalente de R$ 2 bilhões. Este, por sua vez, será destinado aos motoristas de taxi e será pago em parcelas mensais. O valor, no entanto, ainda não foi definido.

Inicialmente, a emenda também incluía motoristas de aplicativo. No entanto, o governo alegou que haveria dificuldade para encontrar mecanismos de regular o repasse aos profissionais colaboradores das plataformas.

Diante disso, tanto o líder do PL, Flávio Bolsonaro (RJ), quanto o líder do governo na Casa, Carlos Portinho (RJ), articularam a criação deste novo auxílio financeiro a ser pago exclusivamente aos taxistas. “O presidente [Jair] Bolsonaro entrou no circuito, falou com o ministro Paulo Guedes, e em linhas gerais ficou decidido de haver esse limite de R$ 2 bilhões para que possamos atender os taxistas já que a execução é mais fácil”, explicou Flávio.

O que diz a PEC

O relator propõe aumentar o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, além de zerar a fila de beneficiários que ainda aguardam a inclusão no programa social.

Também estão previstos: a ampliação do Vale-Gás para o equivalente ao preço de um botijão por bimestre, e a criação de um voucher mensal de R$ 1 mil para caminhoneiros abastecerem com diesel. A União também se propõe a ressarcir estados que aderirem à gratuidade para idosos nas passagens de transporte público.

Ao todo, a PEC deverá custar cerca de R$ 41,25 bilhões aos cofres públicos. A medida é patrocinada pelo governo federal que busca, com a proposta, reduzir a rejeição crescente ao presidente Jair Bolsonaro (PL) em razão das altas recorrentes nos preços da gasolina, diesel e etanol.

Veja os principais pontos da PEC:

1. Aumenta em R$ 200 o valor do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, ao custo estimado de R$ 26 bilhões;
2. Zera a fila do Auxílio Brasil. Atualmente, mais de 1,6 milhão de pessoas aguardam pela inclusão no pagamento do benefício;
3. Aumenta o vale-gás para o equivalente a um botijão por bimestre. Esta medida está orçada em R$ 1,5 bilhão;
4. Cria um benefício de R$ 1 mil aos transportadores autônomos de carga. A medida, que custará R$ 5,4 bilhões, contempla apenas os caminhoneiros com Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC);
5. Cria um benefício a ser pago para motoristas de taxi, ao custo fixado de R$ 2 bilhões;
6. Compensa, ao custo de R$ 2 bilhões, estados que atenderem à gratuidade de idosos no transporte coletivo urbano.

Os R$ 3,35 bilhões restantes servirão para assegurar o atual regime especial e a diferenciação tributária do etanol, em comparação com a gasolina.

Entenda a tramitação

Inicialmente, a PEC foi criada com objetivo de ressarcir integralmente estados e municípios que decidissem zerar as alíquotas dos combustíveis. No entanto, frente ao temor pela baixa adesão de governadores e prefeitos à medida, o governo buscou alterar o teor do projeto, objetivando a ampliação de programas sociais já existentes, além da criação de novos benefícios.

Desta forma, o relator apresentou substitutivo para a PEC nº16, que será anexado a uma outra emenda constitucional em tramitação: a PEC nº 1/2022. Esta proposta, em outro momento, foi intitulada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como PEC Kamikaze. Agora, em razão da ineficácia de outras medidas discutidas pelo Congresso Nacional, o Executivo federal acena positivamente para a proposta de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

“A PEC nº 16 perdeu os seus objetivos. Os objetivos da PEC nº 16 não mais prosperavam e, analisando a apresentação de outras matérias conexas, identificou-se que a PEC nº 1/2022, subscrita pelo senador Carlos Favaro, tinha mais a ver com o espírito que agora dominava no Senado Federal, que era a concessão desses benefícios. O presidente Rodrigo Pacheco sugeriu, então, apensar a PEC nº 16 à PEC 1. Meu substitutivo será apresentado à PEC nº 1, à qual está apensada a PEC nº 16”, explicou Bezerra.

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