Senado aprova PEC dos Precatórios; texto volta à Câmara dos Deputados

O plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, nesta quinta-feira (2/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A matéria havia sido chancelada pela Câmara em 9 de novembro e, como sofreu alterações no Senado, precisará ser aprovada mais uma vez pelos deputados, para só então ir à sanção.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou e ratificou a proposta na última terça (30/11). Desde então, a matéria penava para entrar na pauta do plenário, uma vez que o relator e líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), até esta manhã, não havia obtido o apoio necessário para levar o texto à votação.

A proposta limita o gasto anual com precatórios e abre margem para renegociação das dívidas do governo com condenação judicial definitiva.

Conforme o texto aprovado, os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) serão pagos de forma parcelada e fora do teto de gastos. A quitação das dívidas públicas do Fundef, usadas por docentes como complemento salarial, serão pagas da seguinte forma: 40% até 30 de abril de 2022; 30% até 31 de agosto de 2023; e 30% até 31 de dezembro de 2024.

A “manobra” governista, segundo o líder do governo, abrirá, em consequência, espaço fiscal de R$ 10 bilhões para que sejam quitadas dívidas de ordem alimentícia. Desse total, serão priorizados os débitos de valores menores (de até R$ 66 mil) e, em seguida, os precatórios cujos beneficiários são pessoas de 60 anos ou mais, ou portadores de deficiência.

Auxílio Brasil

A PEC é tida como o “plano A” do governo federal para viabilizar o novo programa social Auxílio Brasil. Isso porque o texto votado pelo Congresso Nacional, ao propor a renegociação do pagamento de precatórios na ordem de R$ 90 bilhões, abre margem fiscal superior a R$ 106 bilhões no orçamento.

O espaço aberto com a proposta, segundo o Executivo, permitirá o pagamento de um auxílio de R$ 400 a 17 milhões de famílias. Uma das principais mudanças feitas na redação proposta pelo Senado Federal foi transformar o Auxílio Brasil em um programa social permanente. Há, porém, questionamentos sobre qual será a origem da verba necessária para financiar o auxílio nos próximos anos.

Para o relator da PEC, é “indiscutível” a necessidade de abertura de espaço fiscal dentro do teto de gastos para abrigar um novo programa social. Bezerra defende o pagamento de um auxílio “robusto”, tanto em termos do tamanho do público-alvo atendido quanto do valor mensal disponibilizado aos beneficiários.

“Não há dúvidas de que o novo arcabouço social que se desenha amenizará as agruras financeiras atuais de contingente expressivo da população, impactando positivamente na redução da desigualdade de renda, que é um problema observado no país há longo tempo e que necessita de soluções”, defende o emedebista no relatório.

De acordo com o documento, as alterações permitirão ampliar o repasse do auxílio financeiro para 17 milhões de famílias. Atualmente, estima-se que 14,6 milhões de famílias eram atendidas pelo extinto Bolsa Família. Os cálculos incluem repasses na ordem de R$ 400. Com a ampliação do público-alvo, o governo federal será suficiente para zerar a fila de candidatos ao auxílio inscritos no Cadastro Único.

Pontos polêmicos

Uma das polêmicas envolvendo a discussão da PEC dos Precatórios no Senado foi a fixação de um limite de gastos com o pagamento dos precatórios até o fim do Novo Regime Fiscal, em 2036.

Após críticas ao relatório, o líder do governo acatou a sugestão dos demais senadores de reduzir o período de 2036 para 2026.

Segundo o governista, o novo sublimite dará “tempo suficiente” para o Executivo “melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”.

A redação de Bezerra também prevê, como base para cálculo do pagamento de precatórios, o valor que foi pago pelo Executivo em 2016, corrigido anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O relator entende que as novas regras fiscais não trarão impacto significativo no endividamento da União. O objetivo, segundo o emedebista, é “minimizar o risco moral associado à falta de empenho de alguns entes em equilibrar as suas finanças, o que foi agravado recentemente pelas decisões judiciais”.

Dinheiro para programas sociais

Outro ponto criticado foi a falta de especificação, no relatório, quanto à alocação dos demais recursos provenientes da PEC, no Orçamento 2022, após o pagamento do Auxílio Brasil.

Em busca de maior apoio à matéria, Bezerra acatou sugestão da senadora Simone Tebet (MDB-MS) de destinar para fins sociais todo o espaço fiscal criado pela proposta. Nesse contexto, estão inclusas iniciativas relacionadas à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, além de saúde, previdência e assistência social.

Senadores também criticaram a mudança sugerida pela proposta no cálculo do teto de gastos. A redação aprovada na Câmara define que o valor do limite das despesas primárias seja corrigido anualmente levando como base o IPCA acumulado de janeiro a dezembro. Atualmente, o cálculo considera apenas o período de julho a junho.

Diante da rejeição ao trecho, o governista sugeriu que o cálculo do teto seguisse a lógica usada no reajuste do salário mínimo. Hoje, aponta o senador, os limites de despesas primárias são fixados antes de se conhecer com exatidão qual será o tamanho das despesas vinculadas ao salário mínimo para o exercício financeiro seguinte.