Senado adia votação de PEC que turbina auxílios e cria benefícios

O Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (29/6), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios, que cria benefícios sociais, além de ampliar os programas já existentes. O projeto estipula um pacote social de R$ 38,75 bilhões para reduzir os impactos da crise dos preços dos combustíveis.

Neste momento, a matéria ainda é discutida pelos senadores em plenário. A votação, contudo, só ocorrerá nesta quinta-feira (30/6).

Os senadores analisariam nesta tarde o parecer do relator Fernando Bezerra (MDB-PE) sobre o texto. Partidos de oposição e independentes alegaram, no entanto, que não houve tempo hábil para discutir a proposta. Em acordo com aliados do governo, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manteve apenas a discussão da matéria para esta noite.

O que diz a PEC

O relator propõe aumentar o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, além de zerar a fila de beneficiários que ainda aguardam a inclusão no programa social.

Também estão previstos: a ampliação do Vale-Gás para o equivalente ao preço de um botijão por bimestre, e a criação de um voucher mensal de R$ 1 mil para caminhoneiros abastecerem com diesel. A União também se propõe a ressarcir estados que aderirem à gratuidade para idosos nas passagens de transporte público.

Ao todo, a PEC deverá custar R$38,75 bilhões aos cofres públicos. A medida é patrocinada pelo governo federal que busca, com a proposta, reduzir a rejeição crescente ao presidente Jair Bolsonaro (PL) em razão das altas recorrentes nos preços da gasolina, diesel e etanol.

Veja os principais pontos da PEC:

1. Aumenta em R$ 200 o valor do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, ao custo estimado de R$ 26 bilhões;
2. Zera a fila do Auxílio Brasil. Atualmente, mais de 1,6 milhão de pessoas aguardam pela inclusão no pagamento do benefício;
3. Aumenta o vale-gás para o equivalente a um botijão por bimestre. Esta medida está orçada em R$ 1,5 bilhão;
4. Cria um benefício de R$ 1 mil aos transportadores autônomos de carga. A medida, que custará R$ 5,4 bilhões, contempla apenas os caminhoneiros com Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC);
5. Compensa, ao custo de R$ 2,5 bilhões, estados que atenderem à gratuidade de idosos no transporte coletivo urbano.

Os R$ 3,35 bilhões restantes servirão para assegurar o atual regime especial e a diferenciação tributária do etanol, em comparação com a gasolina.

Estado de emergência

Para afastar a tese de que o projeto fere a legislação eleitoral, a proposta traz, em sua redação, um dispositivo que autoriza a decretação do estado de emergência. Desta forma, o governo conseguirá driblar a lei vigente, que veda, em ano eleitoral, distribuição pela Administração Pública de bens, valores e benefícios. Assim, o Executivo federal também afasta a possibilidade de a PEC ser questionada na Justiça Eleitoral e, consequentemente, perder sua eficácia.

Considerado um dos trechos mais polêmicos na PEC, o decreto de estado de emergência foi o que motivou o pedido de adiamento da votação da propostas pelos senadores. O relator rebateu as críticas de que o decreto “é um cheque em branco”: “É um reconhecimento limitado”, enfatizou Bezerra.

“Estamos reconhecendo o estado de emergência no substitutivo. Os efeitos do reconhecimento do estado de emergência ficarão circunscritos aos valores e medidas que constam no próprio substitutivo. Portanto, ele não vai ser uma porta aberta à realização de novas despesas. O decreto limita a utilização de recursos para o enfrentamento dessa crise social”, acrescentou mais cedo, ao apresentar seu relatório.

O governista também defendeu que a proposta foi construída com respaldo de análises jurídicas do próprio Senado Federal.

“Tivemos o cuidado, por meio da Consultoria Jurídica do Senado, de fazer uma ampla pesquisa, inclusive em julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral, e encontramos uma série de julgamentos que nos dão convicção de que a ampliação de programas pré-existentes não é vedada em ano eleitoral. Quanto à edição de novos programas, é possível, desde que presente condições que justifiquem o estado de calamidade ou de emergência”, enfatizou o relator.

Entenda a tramitação

Inicialmente, a PEC foi criada com objetivo de ressarcir integralmente estados e municípios que decidissem zerar as alíquotas dos combustíveis. No entanto, frente ao temor pela baixa adesão de governadores e prefeitos à medida, o governo buscou alterar o teor do projeto, objetivando a ampliação de programas sociais já existentes, além da criação de novos benefícios.

Desta forma, o relator apresentou substitutivo para a PEC nº16, que será anexado a uma outra emenda constitucional em tramitação: a PEC nº 1/2022. Esta proposta, em outro momento, foi intitulada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como PEC Kamikaze. Agora, em razão da ineficácia de outras medidas discutidas pelo Congresso Nacional, o Executivo federal acena positivamente para a proposta de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

“A PEC nº 16 perdeu os seus objetivos. Os objetivos da PEC nº 16 não mais prosperavam e, analisando a apresentação de outras matérias conexas, identificou-se que a PEC nº 1/2022, subscrita pelo senador Carlos Favaro, tinha mais a ver com o espírito que agora dominava no Senado Federal, que era a concessão desses benefícios. O presidente Rodrigo Pacheco sugeriu, então, apensar a PEC nº 16 à PEC 1. Meu substitutivo será apresentado à PEC nº 1, à qual está apensada a PEC nº 16”, explicou Bezerra.

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